Nomeação de Miguel Ângelo de Brito Gomes Ferreira para o cargo de chefe de unidade de Desporto.

Despacho 2952/2024



Proc. n.º 5E/2023

Cargo: Chefe de Unidade de Desporto

Por aviso publicitado na Bolsa de Emprego Público (código da oferta: OE202310/0625), no jornal Público de 24/10/2023 e no Diário da República 2.ª série, n.º 205, de 2023.10.23, foi aberto procedimento concursal para provimento do lugar de Chefe de Unidade de Desporto, cargo de direção intermédia de 3.º grau, do quadro privativo deste Município.

Dispõe o n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à administração local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de 20 de agosto, que os titulares dos cargos de direção intermédia são recrutados, por procedimento concursal, nos termos do artigo 21.º do primeiro diploma, de entre funcionários licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam o período mínimo de experiência profissional aí definido.

Decorrido o procedimento concursal o júri deliberou propor a designação do candidato Miguel Ângelo de Brito Gomes Ferreira, por entender que este reúne os requisitos legais exigidos para o efeito, e que, de entre todos os demais é o que demonstra possuir maior competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção e que melhor preenche o perfil exigido para o exercício do cargo, tudo como consta da proposta de designação datada de 6 de fevereiro de 2024, documento que se dá aqui como transcrito, como parte integrante do presente despacho;

Deste modo, no uso da competência que me é deferida pelo n.º 9 do artigo 21.º já referido, “ex-vi” artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08:

Nomeio em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, o candidato Miguel Ângelo de Brito Gomes Ferreira, titular do CC n.º 10935960, com validade até 08/01/2030, para o cargo de Chefe de Unidade de Desporto.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de março de 2024.

Publique-se no DRE juntamente com a nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada.

26 de fevereiro de 2024. - A Presidente da Câmara, Margarida Belém.

Nota curricular

1 - Identificação:

Nome: Miguel Ângelo de Brito Gomes Ferreira

Data de Nascimento: 21/07/1976

Nacionalidade: Portuguesa

2 - Habilitação Académica:

Licenciatura em Educação Física e Desporto

3 - Percurso Profissional:

Técnico Superior de Desporto em atividade (desde 17 de maio de 2006) - Município de Arouca

Direção técnica desportiva: planeamento, elaboração, organização e controle de ações desportivas; gestão e racionalização de recursos humanos, instalações, serviços e materiais desportivos, nomeadamente a gestão e direção do Complexo desportivo Municipal de Arouca e das Piscinas Municipais de Escariz;

Programas de desenvolvimento desportivo: conceção e aplicação de projetos de desenvolvimento desportivo;

Formação desportiva - clubes e associações: desenvolvimento de projetos e ações ao nível da intervenção nas coletividades, de acordo com o projeto de desenvolvimento desportivo;

Treino desportivo (jovens e alta competição): orientação, acompanhamento e desenvolvimento de treino de jovens nos vários escalões de formação desportiva.

Professor de Natação (2005) - Município de Arouca

Planear e ministrar aulas de Natação;

Colaborar na organização de iniciativas da estrutura.

Preparador Físico das camadas jovens do Futebol Clube de Arouca (2005) Futebol Clube de Arouca

Elaboração de programas de treino e planos de preparação física;

Orientação e desenvolvimento de treino de jovens nos vários escalões de formação;

Planeamento, elaboração, organização e controle de ações desportivas.

Professor de Educação Física (ano letivo 2004/2005) - Agrupamento Vertical de Escolas de Lobão

Atividade docente no âmbito da disciplina de Educação Física.

Técnico Superior de Desporto (13 de outubro de 2003 a 31 de julho de 2004) - Município de Arouca

Direção técnica desportiva: planeamento, elaboração, organização e controle de ações desportivas; gestão e racionalização de recursos humanos, instalações, serviços e materiais desportivos;

Programas de desenvolvimento desportivo: conceção e aplicação de projetos de desenvolvimento desportivo;

Formação e animação desportiva.

Estágio do Ramo de Formação Educacional do Grupo de Educação Física com Prática Pedagógica do 3.º Ciclo (ano letivo 1999/2000) - Escola EB 2.3 de Nogueira da Maia

Atividade docente no âmbito da disciplina de Educação Física.

4 - Natureza e vínculo: Relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado nos termos da Lei 35/2014, de 30.6

5 - Serviço a que pertence:

Divisão de Desenvolvimento Social, Cultural, Desportivo e Turístico

6 - Carreira/Categoria:

Técnico Superior (desporto)

7 - Data de início de funções: 01/07/2011

Antiguidade:

Na função pública - 12 anos, 4 meses e 0 dias

Na carreira/categoria - 12 anos, 4 meses e 0 dias

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.