Nomeação de Sandra Mariza Garrido Duarte para o cargo de chefe de unidade de Ação Social e Saúde.

Despacho 2951/2024



Proc. n.º 5C/2023

Cargo: Chefe de Unidade de Ação Social e Saúde

Por aviso publicitado na Bolsa de Emprego Público (código da oferta: OE202310/0623), no jornal Público de 24/10/2023 e no Diário da República 2.ª série, n.º 205, de 2023.10.23, foi aberto procedimento concursal para provimento do lugar de Chefe de Unidade de Ação Social e Saúde, cargo de direção intermédia de 3.º grau, do quadro privativo deste Município.

Dispõe o n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à administração local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que os titulares dos cargos de direção intermédia são recrutados, por procedimento concursal, nos termos do artigo 21.º do primeiro diploma, de entre funcionários licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam o período mínimo de experiência profissional aí definido.

Decorrido o procedimento concursal o júri deliberou propor a designação da candidata Sandra Mariza Garrido Duarte, por entender que esta reúne os requisitos legais exigidos para o efeito, e que, de entre todos os demais é a que demonstra possuir maior competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção e que melhor preenche o perfil exigido para o exercício do cargo, tudo como consta da proposta de designação datada de 6 de fevereiro de 2024, documento que se dá aqui como transcrito, como parte integrante do presente despacho;

Deste modo, no uso da competência que me é deferida pelo n.º 9 do artigo 21.º já referido, “ex-vi” artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08:

Nomeio em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, a candidata Sandra Mariza Garrido Duarte, titular do CC n.º 11981845, com validade até 23/11/2030, para o cargo de Chefe de Unidade de Ação Social e Saúde;

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de março de 2024.

Publique-se no DRE juntamente com a nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada.

26 de fevereiro de 2024. - A Presidente da Câmara, Margarida Belém.

Nota curricular

1 - Identificação:

Nome: Sandra Mariza Garrido Duarte

Data de Nascimento: 16/09/1981

Nacionalidade: Portuguesa

2 - Habilitação Académica:

Licenciatura em Trabalho Social pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, concluída em 2006, com média final de 15 valores.

Pós-Graduação em Prospetiva, Planeamento e Desenvolvimento Regional e Local, promovida pelo Instituto do Desenvolvimento Tecnológico (IDT), concluída em 2007, com a duração de 876 horas e a classificação Muito Bom.

Mestrado em Serviço Social pelo Instituto Superior Miguel Torga, com classificação final de 16 valores (Muito Bom), com publicação de tese subordinada ao tema: “O acolhimento institucional no Entre Douro e Vouga: a perceção das crianças e jovens”.

https://repositorio.ismt.pt/items/1a0f8783-7dc8-4bde-8f56-1877713dd5d4, concluída em 2015.

Breve Pós-graduação sobre Comissões de Proteção, no ano letivo de 2014/2015, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

3 - Percurso Profissional:

2006/2007 - Estágio Profissional, com a duração de 9 meses, no Serviço de Ação Social do Município de Arouca. Este estágio foi realizado em contexto real de trabalho, na Função/Profissão - Licenciada em Trabalho Social, com o aproveitamento: Muito Bom.

Funções como Técnica Superior, na Câmara Municipal de Arouca desde 2007 até à presente data, destacando-se algumas funções:

Coordenação da equipa de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) e Coordenação do Núcleo de Intervenção Social (NLI)

Ponto focal do Município de Arouca no âmbito da Linha Nacional de Emergência Social (LNES);

Presidente da CPCJ de Arouca, tendo já desempenhado funções de secretária, gestora de processos de promoção e proteção;

Integração em Comissão técnica de acompanhamento e monitorização da candidatura intermunicipal que implementa a estrutura de apoio a vítimas de violência doméstica, com atendimento descentralizado em Arouca e Protocolo para a Territorialização da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, da mesma resposta;

Realização de proposta e implementação e operacionalização do programa ABEM no Município de Arouca;

Realização de proposta/fundamentação para criação do CLAIM (Centro Local de Apoio à Integração de Migrantes), interlocutora local;

4 - Natureza e vínculo: Relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado nos termos da Lei 35/2014, de 30.6;

5 - Serviço a que pertence - Divisão de Desenvolvimento Social, Cultural, Desportivo e Turístico.

6 - Carreira/Categoria - Técnico superior

7 - Data de início de funções: 22/07/2011

Antiguidade:

Na função pública - 12 anos, 3 meses e 8 dias

Na carreira/categoria - 12 anos, 3 meses e 8 dias

8 - Formação e experiência profissional:

Experiência

Na função pública - 12 anos, 3 meses e 8 dias

Na carreira/categoria - 12 anos, 3 meses e 8 dias

317406052

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.