Nomeação de Daniel Fernando Barbosa Pinto para o cargo de chefe da Unidade de Digitalização/Modernização Administrativa, Sistemas de Informação, Transição Digital e Proteção de Dados.

Despacho 2949/2024



Proc. N.º 5A/2023

Cargo: Chefe de Unidade de Digitalização/Modernização Administrativa, Sistemas de Informação, Transição Digital e Proteção de Dados

Por aviso publicitado na Bolsa de Emprego Público (código da oferta: OE202309/1147), no jornal Público de 02/10/2023 e no Diário da República 2.ª série, n.º 190, de 2023.09.29, foi aberto procedimento concursal para provimento do lugar de Chefe de Unidade de Digitalização/Modernização Administrativa, Sistemas de Informação, Transição Digital e Proteção de Dados, cargo de direção intermédia de 3.º grau, do quadro privativo deste Município.

Dispõe o n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à administração local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de 20 de agosto, que os titulares dos cargos de direção intermédia são recrutados, por procedimento concursal, nos termos do artigo 21.º do primeiro diploma, de entre funcionários licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam o período mínimo de experiência profissional aí definido.

Decorrido o procedimento concursal o júri deliberou propor a designação do candidato Daniel Fernando Barbosa Pinto, por entender que este reúne os requisitos legais exigidos para o efeito, e que, de entre todos os demais é o que demonstra possuir maior competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção e que melhor preenche o perfil exigido para o exercício do cargo, tudo como consta da proposta de designação datada de 6 de fevereiro de 2024, documento que se dá aqui como transcrito, como parte integrante do presente despacho;

Deste modo, no uso da competência que me é deferida pelo n.º 9 do artigo 21.º já referido, “ex-vi” artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08:

Nomeio em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, o candidato Daniel Fernando Barbosa Pinto, titular do CC n.º 12102503, com validade até 19/06/2029, para o cargo de Chefe de Unidade de Digitalização/Modernização Administrativa, Sistemas de Informação, Transição Digital e Proteção de Dados;

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de março de 2024.

Publique-se no Diário da República juntamente com a nota relativa ao currículo académico e profissional da nomeada.

26 de fevereiro de 2024. - A Presidente da Câmara, Margarida Belém.

Nota curricular

1 - Identificação:

Nome: Daniel Fernando Barbosa Pinto

Data de Nascimento:

Nacionalidade: Portuguesa

2 - Habilitação Académica: Licenciatura em Engenharia Informática

3 - Percurso Profissional:

Técnico de informática - ARC.NET - Equipamentos Informáticos, L.^da [01/01/2004-09/2020]

Técnico Superior de Informática - Município de Arouca [01/11/2020-Atual]

4 - Natureza e vínculo: Relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado nos termos da Lei 35/2014, de 30.6;

5 - Serviço a que pertence - Divisão de Expediente Geral e Gestão de Recursos Humanos

6 - Carreira/Categoria - Técnico Superior

7 - Data de início de funções: 02/11/2020

Antiguidade:

Na função pública - 3 anos, 3 meses e 14 dias

Na carreira/categoria - 3 anos, 3 meses e 14 dias

8 - Experiência profissional:

Experiência

Na função pública - 3 anos, 3 meses e 14 dias

Na carreira/categoria - 3 anos, 3 meses e 14 dias

317405591

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.