Designação de Alberto João Pereira Martins da Luz como dirigente intermédio de 2.º grau, em regime de substituição, no cargo de chefe da Divisão de Gestão Administrativa.

Despacho 2794/2024



Considerando o disposto no Despacho 733/2023, que aprovou a Estrutura Orgânica Nuclear e Flexível dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada (SMAS de Almada) e definiu a sua missão e atribuições;

Considerando a vacatura do cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe da Divisão de Gestão Administrativa do Departamento Administrativo e Financeiro e por forma a assegurar o seu regular funcionamento e a garantir a prossecução integral das atribuições, competências e responsabilidades que lhe estão cometidas;

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado à Administração Local, pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição;

Designo, em regime de substituição, o Licenciado Alberto João Pereira Martins da Luz, cuja nota curricular anexa ao presente despacho é demonstrativa de competência técnica, aptidão e perfil adequados ao exercício das funções inerente ao cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão - a exercer na Divisão de Gestão Administrativa do Departamento Administrativo e Financeiro, conforme estabelecido no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que o ora designado possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.

O presente despacho produz efeitos a 29 de janeiro de 2024.

Publique-se.

Nota Curricular

I - Dados Pessoais

Nome: Alberto João Pereira Martins da Luz

Data de nascimento: 10/01/1974

II - Habilitações académicas

2009 - Pós-Graduação em Direito e Prática da Contratação Pública;

2005 - Pós-Graduação em Prática Forense e Assessoria de Empresas

1999 - Licenciatura em Direito.

III - Experiência profissional

De 7 de fevereiro de 2022 à atualidade, Chefe do Núcleo de Logística no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

De 3 de novembro de 2021 a 6 de fevereiro de 2022, Chefe do Núcleo de Contratação Pública no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

De 6 de abril de 2021 a 30 de setembro de 2021, Técnico Superior no Departamento Administrativo e Financeiro dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora;

De 3 de junho de 2018 a 30 de setembro de 2021, Encarregado de Proteção de Dados dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora;

De 15 de janeiro de 2017 a 5 de abril de 2021, Chefe da Divisão de Contratação Pública dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora;

De 8 de novembro de 2014 a 14 de janeiro de 2017, Chefe da Divisão de Auditoria e Apoio Jurídico dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora;

De 7 de dezembro de 2005 a 28 de dezembro de 2010, Técnico Superior do Gabinete de Auditoria dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora.

IV - Formação profissional

Cursos de formação profissional em diversas áreas, destacando-se:

Diploma de Especialização em Auditorias a Processos e Sistemas de Informação;

Sistema de Normalização Contabilística da Administração Pública;

Modelo de Gestão e de Regulação do Sector da Água;

O Código dos Contratos Públicos: a fase de execução dos contratos;

Novo Código do Procedimento Administrativo;

O Sistema de Controlo Interno na Administração Pública;

Programa Executivo para Elevada Performance em Gestão Comportamental;

Auditorias da Qualidade;

Auditorias de Instituições Públicas;

Compras e Gestão do Aprovisionamento;

Regulamento Geral de Proteção de Dados;

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

21 de fevereiro de 2024. - O Presidente do Conselho de Administração, José Pedro Ribeiro.

317390306

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.