Procedimento concursal para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º grau e 3.º grau para várias divisões e serviços.

Aviso 5591/2024/2



Nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e por deliberação em reunião ordinária da Câmara Municipal, de 19 de fevereiro de 2024, aprovada a constituição do júri em sessão ordinária da Assembleia Municipal, de 17 de janeiro de 2024, será publicitado na bolsa de emprego público em www.bep.gov.pt até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso e pelo prazo de 10 dias úteis, os procedimentos concursais para provimento dos seguintes cargos de direção intermédia:

Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial (DGFP) - direção intermédia de 2.º grau;

Divisão de Contratação Pública (DCP) - direção intermédia de 2.º grau;

Divisão de Recursos Humanos (DRH) - direção intermédia de 2.ª grau;

Divisão de Conservação das Instalações Municipais (DCIM) - direção intermédia de 2.º grau;

Divisão de Planeamento e Estudos Urbanísticos (DPEU) - direção intermédia de 2.º grau;

Divisão de Gestão Urbanística (DGU) - direção intermédia de 2.º grau;

Divisão de Construção e Requalificações de Edificações Municipais (DCREM) - direção intermédia de 2.º grau;

Divisão de Higiene e Limpeza Urbana (DHLU) - direção intermédia de 2.º grau;

Divisão de Cultura e Turismo (DCT) - direção intermédia de 2.º grau;

Divisão de Desporto, Juventude e Tempos Livres (DDJTL) - direção intermédia de 2.º grau;

Serviços de Aprovisionamento (SA) - direção intermédia de 3.º grau;

Serviços de Execuções Fiscais (SEF) - direção intermédia de 3.º grau;

Serviços de Polícia e Fiscalização Municipal (SPFM) - direção intermédia de 3.º grau;

Serviços de Administração Urbanística (SAU) - direção intermédia de 3.º grau;

Serviços de Espaços Verdes e Jardins Públicos (SEVJP) - direção intermédia de 3.º grau;

Gabinete Técnico Florestal (STF) - direção intermédia de 3.º grau;

Serviço de Parque Auto Municipal (SPAM) - direção intermédia de 3.º grau;

Serviços Municipais de Trânsito (SMT) - direção intermédia de 3.º grau;

Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) - direção intermédia de 3.º grau;

Serviços de Arquivo Municipal (SAM) - direção intermédia de 3.º grau;

Serviços de Arqueologia (SA) - direção intermédia de 3.º grau;

Serviços de Gestão de Museus (SGM) - direção intermédia de 3.º grau;

Serviços de Turismo (ST) - direção intermédia de 3.º grau;

Serviços de Gestão de Equipamentos Desportivos (SGED) - direção intermédia de 3.º grau;

Serviços de Promoção, Acompanhamento de Eventos e Atividades Desportivas e Recreativas (SPAEADR) - direção intermédia de 3.º grau.

A indicação dos requisitos formais de provimento, perfil exigido, métodos de seleção e composição do júri, constará da publicitação na Bolsa de Emprego Público.

21 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Vítor Costa, Prof. Doutor.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.