Renovação das comissões de serviço do chefe da Unidade de Comunicação e Imagem, Protocolo, Modernização Administrativa e Informática, da Unidade de Educação e Ensino Profissional, da Unidade de Ação Social e Saúde Pública e da Unidade de Desporto e Juventude.

Aviso 5537/2024/2



Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20/06 e de acordo com o previsto no artigo 23.º da Lei 02/2004, de 15/01, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22/12, aplicável à administração local por força do artigo 17.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08, torna-se público que, por meus despachos de 04 e 07/12/2023, foi renovada por mais três anos, a partir de 11/12/2023, a comissão de serviço dos cargos de direção intermédia de 3.º grau a seguir elencados:

Chefe da Unidade de Comunicação e Imagem, Protocolo, Modernização Administrativa e Informática, Ana Luísa Cabete Ferreira;

Chefe da Unidade de Educação e Ensino Profissional, Carla Sofia Dias Soares;

Chefe da Unidade de Ação Social e Saúde Pública, Sílvia Maria Faria dos Santos Machado Marques;

Chefe da Unidade de Desporto e Juventude, Nuno Ricardo Pessoa Santa Rita.

14 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão.

317350202

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.