Designação, em regime de substituição, da técnica superior Ana Paula Marques Gordinho de Almeida no cargo de chefe da Divisão de Ordenamento do Território.

Despacho 2786/2024



Considerando que:

A Assembleia Municipal de Faro deliberou em sessão extraordinária de 5 de julho de 2023, sob proposta da Câmara Municipal, de 12 de junho de 2023, aprovar o modelo de estrutura orgânica hierarquizada dos serviços municipais, bem como, a estrutura nuclear composta por 8 unidades orgânicas nucleares, 25 unidades flexíveis de 2.º grau, 22 unidades flexíveis de 3.º grau, 48 subunidades orgânicas e uma equipa de projeto;

O Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Faro foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 25 de julho de 2023, através do Despacho 77077/2023, tendo entrado em vigor em 01/08/2023;

O cargo de Chefe de Divisão de Ordenamento do Território (cargo de direção intermédia de 2.º grau), que vinha sendo exercido por dirigente em comissão de serviço, ficou vago em virtude do seu titular, ter sido designado Diretor de Departamento de Infraestruturas e Urbanismo (cargo de direção intermédia de 1.º grau) em regime de substituição;

Determino que se proceda à abertura do procedimento concursal, com vista ao provimento do cargo de Chefe de Divisão de Ordenamento do Território (cargo de direção intermédia de 2.º grau), nos termos do artigo 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, conferida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, adaptada à administração local pelo artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143 de 25/07/2023.

Considerando ainda que:

Se mostra necessário e urgente assegurar o normal funcionamento da Divisão de Ordenamento do Território (cargo de direção intermédia de 2.º grau), revelando-se mais adequado a designação em regime de substituição até à conclusão do procedimento concursal tendente à designação do novo titular;

Na designação em regime de substituição devem ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal;

Se encontra assegurada a verba em orçamento com pessoal para o ano 2023, libertada para saída do anterior dirigente para exercer o cargo de Diretor de Departamento;

Designo, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, em regime de substituição, nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, conferida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, aplicável à administração local pelo artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, a partir de 1 de dezembro de 2023, a técnica superior do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, Ana Paula Marques Gordinho de Almeida, para o cargo de Chefe de Divisão de Ordenamento do Território (cargo de direção intermédia de 2.º grau), por possuir o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da unidade orgânica em causa, sendo dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme evidenciado pela nota curricular anexa.

Nota Curricular

Cargo: Chefe de Divisão de Ordenamento do Território, em regime de substituição.

Nome: Ana Paula Marques Gordinho de Almeida

Data de Nascimento: 30 de outubro de 1975

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Arquitetura, pela Universidade Lusíada de Lisboa, concluída em julho de 1999, com média final de 13 valores.

Pós-graduação em direito do urbanismo e da construção, pelo Instituto de Ciências Jurídico-­-políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluída em junho de 2014, com média final de 17 valores.

Habilitações Complementares relevantes:

De 2001 a 2023 - ao serviço da câmara municipal de Faro, destaco as seguintes ações de formação:

Seminário CEFA - Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação - Lei 60/2007, promovido pela CMF - fevereiro 2008 - 7 horas;

Ação de formação “O novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)” - promovido pelo CEFA - novembro 2008 - 17,5 horas;

Ação de Formação “Sistema de Processos de Obras 1” - promovido pela ANJE e AIRC - abril 2009 - 31 horas;

GEPAL - Curso de Gestão Pública na Administração Local - promovido pelo CEFA e concluído com 13 valores, em fevereiro de 2010 - 208 horas;

Estatuto do pessoal dirigente - promovido pelo CEFA - outubro de 2010 - 21 horas;

Seminário “Cidadania e responsabilidade social”, promovido pela CMF - novembro 2011;

Palestra “Ordenamento do território e planeamento e gestão”, promovida pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade do Algarve - outubro de 2013;

Workshop - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, promovido pela Direção-Geral do Território em parceria com a CCDR Algarve - novembro de 2016;

Seminário Território e Turismo - Gerir os Recursos para um Desenvolvimento Sustentável, promovido pela Direção-Geral do Território em parceria com a CCDR Algarve - novembro de 2016;

Capacitação em processos de adaptação e mitigação às alterações Climáticas - promovido pela AMAL em outubro de 2023.

Experiência profissional relevante:

Município de Faro - De 2000 a 2023:

Integrada na Divisão de Gestão Urbanística desde fevereiro de 2001 até março de 2016:

Enquanto técnica superior:

Apreciação de processos de obras particulares de todas as operações urbanísticas, excetuando operações de loteamento, em todas as categorias de espaços do PDM de Faro; Vistorias em todas as categorias de espaços do PDM de Faro com fins de Utilização; Eventos e também Ordenadas; Elaboração de Estudos Urbanísticos; Coordenação da equipa de gestão urbanística do Departamento de Urbanismo do Município de Faro - de 2003 a 2005; Participação na revisão de Regulamentos Municipais e propostas de novos Regulamentos.

Enquanto chefe da divisão de gestão urbanística:

Nomeação, em regime de substituição, para Chefe da Divisão de Gestão Urbanística - julho 2008;

Comissão de serviço para o cargo de Chefe da Divisão de Gestão Urbanística - de 2009 a 2012;

Elaboração e implementação de Manuais de Procedimentos para diversas áreas da divisão;

Renovação da comissão de serviço a 10-08 2012, interrompida por motivos de reorganização orgânica, entrada em vigor no dia 01-04-2014;

Nomeada em regime de substituição, por Despacho 11/2014/CM, de 31 de março;

Comissão de serviço para o cargo de Chefe da Divisão de Gestão Urbanística - de 01-03-2016 a 07-03-2016 - Cessação de funções a meu pedido.

Integrada na Divisão de Ordenamento do Território desde março de 2016 até à presente data:

Elaboração do Regulamento de Execução Programada dos Planos Territoriais do Município de Faro; Coordenação e apreciação de processos RERAE; Elaboração de atualização de Manuais de Procedimentos para diversas áreas da divisão; Participação na elaboração das peças concursais para o NDT do concelho de Faro; Gestão de procedimentos de elaboração e dinâmica de planos de pormenor (PP) e planos de urbanização (PU), na Plataforma Colaborativa de Gestão Territorial (PCGT); Participação nas equipas de elaboração e dinâmica de diversos PP e PU: Elaboração de Relatórios de Avaliação e Controlo (RAC) de Avaliações Ambientais de PP e PU; Execução de PP e PU através de procedimentos de delimitação de unidades de execução; Gestão de contratos para planeamento, contratos de urbanização e contratos de prestação de serviços; Relatórios de conteúdos para procedimentos de classificação de monumentos de interesse municipal; Elaboração de cadernos de encargos e programas preliminares para concursos de aquisição de prestação de serviços.

Direção da Delegação do Algarve da Ordem dos Arquitetos - Mandato de 2006/2009:

Principais iniciativas promovidas, como membro da Direção da DAL - OASRS:

Comemorações do Dia Mundial da Arquitetura; Ação de formação RCCTE - Organização e participação; Exposição “Vinte e duas casas” - Eduardo Souto de Moura; Seminário “Granturismo” - Organização e participação; Ação de formação Acessibilidade e design universal - Organização e participação; Participação na Feira de materiais de construção “Algarve Construção” - 3 anos consecutivos; Organização de Sessões técnicas sobre materiais de construção; Participação na revisão de Regulamentos internos da Ordem dos Arquitetos; Gestão de interesses dos arquitetos associados do Algarve.

29 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Rogério Bacalhau Coelho.

317394721

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-09-04 - Lei 60/2007 - Assembleia da República

  Procede à alteração (sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o em anexo, na sua redacção actual.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública