Designação, em regime de substituição, do técnico superior Filipe Manuel Ramos Rosa da Cunha no cargo de diretor do Departamento de Infraestruturas e Urbanismo.

Despacho 2785/2024



Considerando que:

A Assembleia Municipal de Faro deliberou em sessão extraordinária de 5 de julho de 2023, sob proposta da Câmara Municipal, de 12 de junho de 2023, aprovar o modelo de estrutura orgânica hierarquizada dos serviços municipais, bem como, a estrutura nuclear composta por 8 unidades orgânicas nucleares, 25 unidades flexíveis de 2.º grau, 22 unidades flexíveis de 3.º grau, 48 subunidades orgânicas e uma equipa de projeto;

O Regulamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Faro foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 25 de julho de 2023, através do Despacho 77077/2023, tendo entrado em vigor em 01/08/2023;

O cargo de Diretor de Departamento de Infraestruturas e Urbanismo (cargo de direção intermédia de 1.º grau), que vinha sendo exercido por dirigente em comissão de serviço, ficou vago em virtude do seu titular, a seu pedido, cessar as respetivas funções de dirigente;

Determino que se proceda à abertura do procedimento concursal, com vista ao provimento do cargo de Diretor de Departamento de Infraestruturas e Urbanismo (cargo de direção intermédia de 1.º grau), nos termos do artigo 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, conferida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, adaptada à administração local pelo artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143 de 25/07/2023.

Considerando ainda que:

Se mostra necessário e urgente assegurar o normal funcionamento do Departamento de Infraestruturas e Urbanismo (cargo de direção intermédia de 1.º grau), revelando-se mais adequado a designação em regime de substituição até à conclusão do procedimento concursal tendente à designação do novo titular;

Na designação em regime de substituição devem ser observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal;

Se encontra assegurada a verba em orçamento com pessoal para o ano 2023, libertada para saída do anterior dirigente;

Designo, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, em regime de substituição, nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, conferida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, aplicável à administração local pelo artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, a partir de 1 de dezembro de 2023, o técnico superior do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, Filipe Manuel Ramos Rosa da Cunha, para o cargo de Diretor de Departamento de Infraestruturas e Urbanismo (cargo de direção intermédia de 1.º grau), por possuir o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos da unidade orgânica em causa, sendo dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme evidenciado pela nota curricular anexa.

Nota Curricular

Cargo: Diretor de Departamento de Infraestruturas e Urbanismo, em regime de substituição.

Filipe Manuel Ramos Rosa da Cunha (27/08/1971), licenciado em Arquitetura, pela Universidade Técnica de Lisboa, em 1996, pós-graduado em Cidades Sustentáveis, pela Universidade do Algarve, em 2021.

De maio de 1997 a janeiro de 2001, desenvolveu atividade privada como projetista, tendo colaborado com diversos ateliers de arquitetura e urbanismo, na elaboração de projetos de arquitetura, operações de loteamento urbano, e planos de pormenor.

Entre agosto de 1999 a março de 2001, desenvolveu funções como arquiteto no departamento de Planeamento, Projetos e Licenciamento da Empresa Turística de Vale do Lobo do Algarve, L.^da, onde, a partir de 2000 assume o cargo de chefe do Departamento de Licenciamento e Planeamento.

Em março de 2001, ingressou na Câmara Municipal de Faro, na categoria de técnico superior, Arquiteto, desenvolvendo as suas funções no Departamento de Urbanismo;

Desde maio de 2005 até à presente data, tem exercido funções de coordenação na área de planeamento urbano e ordenamento do território;

Foi membro da direção da delegação do Algarve da Ordem dos Arquitetos, no mandato de 2006/2009;

De 28/04/2008 a 31/03/2014, exerceu o cargo de chefe de divisão de Planeamento e Ordenamento do Território;

Na sequência de nova estrutura orgânica, foi, em 01/04/2014, nomeado chefe de Divisão de Ordenamento do Território e Regeneração Urbana, sendo que, na sequência do procedimento concursal decorrido, foi designado para a mesma função em 15/02/2016;

Também na sequência da aprovação de um novo modelo de estrutura orgânica dos serviços municipais, em 16/08/2018, foi reconduzido no cargo de chefe da Divisão de Ordenamento do Território, cargo que tem desempenhado até à presente data.

Formação profissional mais relevante: Seminário “Memórias dos Processos Construtivos”; 1.º Fórum Internacional de Urbanismo: “Requalificação Urbana de Bairros Sociais”, “Novas Arquiteturas versus Arquiteturas tradicionais: que Ambiente Urbano?”; “Os Novos Diplomas do Direito do Urbanismo e do Ordenamento do Território”; A importância da Participação Pública no processo de Avaliação de Impacte Ambiental; Seminário “Os Planos Diretores Municipais e o Ambiente”; Loteamentos Urbanos; Workshop “Métodos de Determinação e Representação de Riscos Costeiros”; Execução de Planos de Urbanização e de Pormenor; Medições de Acústica Ambiental e Acústica em Edifícios e mapas de Ruído; Turismo Sustentável: Ordenamento ou Constrangimento?; Jornadas Técnicas “Estratégias de Sustentabilidade e Agenda 21 Local - Algumas Experiências”; Acessibilidade e Design Universal; Seminário “PNPOT - Território e Prospetiva; Workshop “Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial”; Workshop “ A execução dos planos municipais no novo quadro legal”;

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL) - Loulé, 2.ª Edição.

29 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Rogério Bacalhau Coelho.

317394649

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública