Delegação e subdelegação de competências na administradora executiva, Dr.ª Leonor Maria Godinho de Sá Nogueira Almeida Colaço.

Despacho 2742/2024



1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 2 do artigo 28.º dos Estatutos da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa - Nova School of Business and Economics (Nova SBE), homologados pelo Despacho 3662/2022, de 10 de março de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 28 de março de 2022 e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2009, de 29 de janeiro, na redação atual, delego, com a faculdade de subdelegar, na Administradora Executiva desta Faculdade, Dra. Leonor Maria Godinho de Sá Nogueira Almeida Colaço, as seguintes competências:

a) Autorizar, dentro dos condicionalismos legais, que profira os despachos de abertura dos procedimentos para celebração de contratos de empreitadas de obras públicas e de aquisição de bens e serviços, que autorize a realização da respetiva despesa, pratique os atos interlocutórios, o despacho de adjudicação e outorgue o respetivo contrato em representação da Universidade NOVA de Lisboa, até ao limite de 19.999,99 euros por procedimento;

b) Desde que previamente autorizada a despesa por outro órgão ou outro dirigente competente, autorizar pagamentos de qualquer valor e a emissão dos respetivos meios de pagamento, conjuntamente com um subdiretor da Nova SBE, quando neste tenha sido delegada esta mesma competência;

c) Autorizar a realização da despesa respeitante ao pagamento de bolsas, até ao limite de 19.999,99 euros por bolsa;

d) Autorizar o reembolso de pagamentos de propinas por motivo de desistência, anulação, acertos de propina mínima ou devolução de cauções;

e) Homologar as avaliações de desempenho do pessoal não docente e não investigador;

f) Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelos trabalhadores em funções públicas e autorizar as respetivas despesas, desde que observadas as formalidades legais, bem como praticar todos os atos inerentes ao regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais para os restantes trabalhadores;

g) Assinar planos de pagamentos de propinas nos termos previstos no Regulamento de Propinas, Taxas e Emolumentos da Nova SBE;

h) Assinar ordens de transferência entre contas bancárias da Universidade NOVA de Lisboa ou da Nova SBE;

i) Assinar quaisquer pedidos de emissão de licença/autorização necessários à realização de quaisquer eventos no Campus de Carcavelos.

2 - No uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 2633/2023, de 1 de fevereiro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 24 de fevereiro de 2023, e pelo Despacho 12366/2023, de 27 de setembro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233/2023, de 4 de dezembro de 2023, subdelego na mesma Administradora Executiva as seguintes competências:

a) Autorizar a cedência temporária de instalações afetas à Nova SBE nos termos previstos no n.º 4 do artigo 15.º do contrato de arrendamento celebrado a 12 de Outubro de 2020 entre a Universidade NOVA de Lisboa e a Fundação Alfredo de Sousa, celebrando, em representação da Universidade NOVA de Lisboa, os contratos ou acordos para a cedência temporária nos termos que entender convenientes, incluindo a competência para praticar todos os atos preparatórios ao referido fim e os demais subsequentes à normal execução dos mesmos;

b) Assinar em nome da Universidade NOVA de Lisboa, acordos ou protocolos de parceria e cooperação interinstitucional entre a Nova SBE e quaisquer entidades, de natureza pública ou privada, desde que dos mesmos não resulte qualquer responsabilidade financeira para a Universidade NOVA de Lisboa ou para a Nova SBE.

3 - Considera-se revogado o meu Despacho 2694/2023, de 7 de fevereiro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2023.

4 - Consideram-se ratificados todos os atos que, cabendo no âmbito da presente delegação, hajam sido praticados pela ora delegada desde o dia 19 de janeiro de 2023.

22 de fevereiro de 2024. - O Diretor, Prof. Doutor Pedro Manuel Sousa Mendes Oliveira.

317392575

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-01-15 - Decreto-Lei 18/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/75/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 2 de Setembro, relativa aos equipamentos marítimos a fabricar ou a comercializar no território nacional ou a instalar em embarcações nacionais, e a Directiva n.º 2002/84/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, na parte em que altera as directivas em vigor no domínio da segurança marítima e da prevenção da polui (...)