Delegação de competências do Reitor da Universidade NOVA de Lisboa no diretor da Faculdade de Economia/Nova SBE/School of Business and Economics

Despacho 12366/2023

Sumário: Delegação de competências do Reitor da Universidade NOVA de Lisboa no diretor da Faculdade de Economia/Nova SBE/School of Business and Economics.

1 - Ao abrigo do artigo 92.º, n.º 4 do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, do artigo 3.º, n.os 1 e 2, dos Estatutos da Fundação Universidade NOVA de Lisboa, aprovados, em anexo, pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 20/2017, de 21 de fevereiro, e dos artigos 14.º, 21.º, n.os 1 e 6 e 22.º, n.º 1, alínea a) e dos Estatutos da Universidade NOVA de Lisboa, homologados pelo Despacho Normativo 3/2020, de 22 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, conjugados com o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, o Reitor delega no Diretor da Faculdade de Economia /Nova SBE - School of Business and Economics, Professor Doutor Pedro Manuel Sousa Mendes Oliveira, com a faculdade de subdelegação, e com vista a uma gestão mais eficiente, a competência para celebrar, em nome da Universidade NOVA de Lisboa, acordos ou protocolos de parceria e cooperação interinstitucional entre a Faculdade de Economia/Nova SBE - School of Business and Economics e quaisquer entidades, de natureza pública ou privada, desde que dos mesmos não resulte qualquer responsabilidade financeira para a Universidade NOVA de Lisboa ou para a Faculdade de Economia/Nova SBE - School of Business and Economics;

2 - O presente ato de delegação de poderes produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido, entretanto, praticados.

27 de setembro de 2023. - O Reitor, Prof. Doutor João Sàágua.

317086079

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2017-02-21 - Decreto-Lei 20/2017 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Transforma a Universidade Nova de Lisboa numa fundação pública com regime de direito privado e aprova os respetivos Estatutos

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):