Designação de titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau, em comissão de serviço, para a Divisão Financeira.

Aviso 5391/2024/2



Designação de titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau, em comissão de serviço, para a Divisão Financeira

Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável por força do artigo 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que o Ex.^mo Senhor Presidente da Câmara, exarou a 11 de dezembro de 2023, o seguinte despacho:

“Considerando que o procedimento de seleção, com vista ao provimento do cargo de Direção Intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão Financeira foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 13 de março de 2023, na Bolsa de Emprego Público, com o Código n.º OE202303/0494 a 14 de março de 2023 e no jornal “Correio da Manhã” em 15 de março de 2023;

Terminado o prazo para apresentação das candidaturas, verificou-se que foram admitidas quatro candidaturas, que reuniam os requisitos legais;

Considerando que, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e respetivas alterações, aplicável à administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, o júri procedeu à aplicação dos métodos de seleção: Avaliação Curricular e Entrevista Pública, aos candidatos admitidos;

Considerando ainda que o júri apresentou, como resultado, a proposta de nomeação da candidata Fernanda da Conceição Barradas, de acordo com a respetiva ata de 13 de dezembro de 2023;

Determino, com base nas razões invocadas pelo júri na ata referida, na experiência profissional evidenciada na síntese curricular, em anexo, a esta ata e de harmonia com o estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o regime jurídico das autarquias locais e de acordo com o n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e respetivas alterações, nomear, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a Licenciada Fernanda da Conceição Barradas, no cargo de Chefe da Divisão Financeira (Cargo Dirigente Intermédio de 2.º grau) deste Município.

A presente nomeação produz efeitos a partir de 19 de janeiro de 2024.”

Síntese Curricular

(Fernanda da Conceição Barradas)

Habilitações

Licenciatura em Economia da Universidade de Évora, Pós-graduação em Economia Regional e Desenvolvimento Local, da Universidade do Algarve

Experiência profissional

Monitora de Informática do programa Inforjovem, no centro Inforjovem de Serpa, tendo feito um estágio no centro Inforjovem de Beja sito no Instituto da Juventude em Beja; 1988-1989.

Professora do ensino secundário nas disciplinas de Informática, Tecnologias da informação e Estatística, desde o ano letivo1988/89 até ao ano letivo 1996/97, ininterruptamente, e no ano letivo de 2001-2002 a disciplina de Introdução à Informática, ensino recorrente, no ano de 2004/2005 a exercer funções no Centro de Recursos Tecnológicos, na Escola Secundária de Serpa e ainda colocada em concurso público de professores, no ano letivo de 2005-2006, no grupo de Economia, na Escola Secundária de Almodôvar, onde exerci até final de setembro de 2005.

Professora na Escola de Artes e Ofícios Tradicionais de Serpa, lecionando as disciplinas de Matemática, Informática, Organização e Gestão de Empresas, Técnicas Administrativas e Tecnologias da informação, desde o ano letivo de 1993/94 até ao ano letivo de 1998/99 e na Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Serpa no ano letivo de 1999-2000.

Auxiliar num escritório de Contabilidade processando escritas comerciais do grupo B.

Estagiária na Associação de Desenvolvimento do Centro da World Music desde o dia 1 de abril de 2000 até 31 de outubro de 2000, na área Financeira.

Ingresso no Tribunal de Comarca de Moura de 2 de novembro de 2000 a 31 de janeiro de 2001, a fim de realizar a fase de formação em teoria e prática de secretarias dos tribunais para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça, tendo terminado a formação graduada em 100.º lugar com a classificação de 17,75 valores, conforme publicação no D. R. n.º 61, 2.ª série de 13 de março de 2001.

Exerci as funções de escrivã auxiliar como eventual no Tribunal de Comarca de Serpa, de 15 de março de 2001 a 26 de novembro de 2004, e com nomeação provisória, na mesma categoria, de 6 de outubro de 2005 a 4 de outubro de 2006; e com nomeação definitiva de 6 de outubro de 2006 a 11 de dezembro de 2006, data em que foi requerida a exoneração no quadro.

Formadora num curso de Informática na Associação de Desenvolvimento da Rota do Guadiana.

Formadora em formação de adultos, no curso de “Informática para a geração avós”, que decorreu entre abril e julho de 2005, no Espaço Internet da Câmara Municipal de Serpa.

Contratada, a termo certo, na Câmara Municipal de Serpa como Técnica Superior de 2.ª classe, a exercer funções na área de Economia, tendo passado pelos serviços de Contabilidade e no serviço do Aprovisionamento, de 11 de dezembro de 2006 a 26 de setembro de 2010.

Contratada por tempo indeterminado, na Câmara Municipal de Serpa, como técnica superior de Economia desde 27 de setembro de 2010 até à data atual, a exercer funções na subunidade de Contratação Pública e Aprovisionamento.

Formação académica e profissional (resumo)

Participação no colóquio subordinado ao tema “Avaliação por Objetivos”, dinamizado pelo Dr. Manuel Dias Duarte, no âmbito das minhas funções na Escola Secundária de Serpa, a 16 de março de 1993.

Mestranda do Curso de Mestrado em Economia Regional de Desenvolvimento Local, da Universidade do Algarve, ano letivo de 2006-2007, ministrado na ADPM em Mértola, cuja parte curricular decorreu entre 13 de outubro de 2006 e 20 de dezembro de 2007.

Formação em O Novo Código da Contratação Pública, promovido pela ATAM - Associação dos Técnicos Administrativos Municipais, com a duração de 12 horas, que decorreu de 28 a 29 de novembro de 2007.

Curso de Formação Profissional em “Novo Código dos Contratos Públicos”, com a duração total de 21 horas, ministrada pela Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral, entre 9 e 11 de setembro de 2008.

Participação na 1.ª Convenção Nacional de Compras Públicas que decorreu no Centro de Congressos de Lisboa a 1 de julho de 2009, promovido pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.

Curso de Formação Profissional em “Código dos Contratos Públicos”, com a duração de 14 horas, ministrada na Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral, entre 18 e 19 de maio de 2010.

Curso de Formação Profissional em “Sistema de Contabilidade Autárquica - SCA/Gestão de Stocks - GES”, com a duração de 3,5 horas, ministrada pela AIRC entre 20 e 21 de abril de 2011.

Curso de Formação Profissional em “Sistema de Controlo de Empreitadas - SCE”, com a duração de 3,5 horas, ministrada pela AIRC entre 2 e 6 de maio de 2011.

Curso de Formação Profissional em “Código da Contratação Pública”, com a duração de 21 horas, que decorreu entre 21 a 23 de novembro de 2011, na Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral.

Seminário Técnico “A necessidade de Parecer Prévio nos Contratos de Aquisição de Serviços e Respetiva Redução Remuneratória”, com a duração de 4 horas, ministrado na Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral em 28 de novembro de 2012.

Seminário Técnico “A verificação da Conformidade Legal da Despesa no Âmbito da Lei 8/2012 de 21 de fevereiro (LCPA)”, com a duração de 4 horas, ministrado na Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral em 12 de dezembro de 2012.

Curso de Formação Profissional em “SIADAP”, com a duração de 21 horas, ministrado na Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral entre 14 e 16 de janeiro de 2013.

Seminário Técnico subordinado ao tema “A Nova Lei das Finanças Locais”, com a duração de 6 horas, que decorreu no dia 4 de abril de 2014, na Associação de Municípios do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral.

Seminário Técnico subordinado ao tema “Contratação Pública - Análise e Contratação de Propostas”, com a duração de 7 horas, que decorreu no dia 10 de março de 2016, na CIMBAL - Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo.

Curso de Formação Profissional em “Revisão do Código dos Contratos Públicos”, com a duração de 12 horas, que decorreu a 16 e 17 de fevereiro de 2017, ministrado pela ATAM - Associação dos Trabalhadores da Administração Local.

Roadshow de apresentação das alterações ao Código dos Contratos Públicos, com a duração de 2 horas, que decorreu a 23 de novembro de 2017, ministrado pelo IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção.

Seminário Técnico subordinado ao tema “9.ª Alteração e Republicação do Código dos Contratos Públicos”, com a duração de 21 horas, que decorreu no de 20 a 22 de março de 2018, na CIMBAL - Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo.

Curso de Formação Profissional em “CCP - Correta Elaboração das Peças das Peças Procedimentais”, com a duração de 6 horas, que decorreu a 12 de abril de 2019, ministrado pela ATAM - Associação dos Trabalhadores da Administração Local.

Curso de Formação Profissional em “Código de Contratação Pública - Recomendações do Tribunal de Contas”, com a duração de 14 horas, que foi concluído a 13 de novembro de 2020, ministrado pela CIMBAL - Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo.

Webinar “O Futuro da Contratação Eletrónica é agora”, que decorreu a 18/02/2021, ministrado pela Vortal Conecting Business.

Curso de Formação Profissional em “Revisão do Código de Contratação Pública”, com a duração de 21 horas, que foi concluído a 26 de fevereiro de 2021, ministrado pela CIMBAL - Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo.

Webinar “Alterações ao Código dos Contratos Públicos”, com a duração de 7 horas, que decorreu no dia 6 de Julho de 2021, numa organização conjunta entre a Skillmind, o Observatório das Autarquias Locais e Guedes de Noronha, L.^da

Webinar “Descentralização de Competências”, com a duração de 3 horas e 30 minutos, que decorreu no dia 1 de setembro de 2021, numa organização conjunta entre a Skillmind, o Observatório das Autarquias Locais, a Huawei e Edubox.

Conferência “Sessão de Esclarecimento: Reequilíbrio Financeiro dos Contratos - Como Proceder”, com a duração de 3 horas, que decorreu no dia 12 de outubro de 2021, organizada pelo Observatório Económico e Social das Autarquias Locais.

Webinar “Pedidos de Reequilíbrio Financeiro dos Contratos” Duração de 7 horas, que decorreu de dia 21 de março de 2022, numa organização conjunta entre a Skillmind e o Observatório das Autarquias Locais.

Curso Breve “Empreitadas de Obras Públicas nas Autarquias Locais” Duração de 25 horas, que decorreu de dia 27 de abril a 25 de maio de 2022, organizado pela Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDREL)

Webinar “Alterações ao Código dos Contratos Públicos”Duração de 7 horas, que decorreu no dia 06 de julho de 2022, numa organização conjunta entre a Skillmind, Observatório das Autarquias Locais e Guedes de Noronha, L.^da

Ação de Formação “Ciclo de Webinares responsivos no âmbito dos pedidos de reposição do equilíbrio financeiro e compensações financeiras segundo critérios de equidade”

Duração de 20 horas, que decorreu nos dias 03, 10 e 17 de maio, 01 de junho e 06 de julho de 2022, organizado pelo Observatório das Autarquias Locais.

23 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, João Francisco Efigénio Palma.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.