Consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria do técnico superior Filipe Vaz Sobral Matos dos Reis.

Aviso 5291/2024/2



Consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria do técnico superior Filipe Vaz Sobral Matos dos Reis

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), Dr. Nuno Lacasta, de 27 de dezembro de 2023, proferido ao abrigo de competência delegada nos termos da Deliberação 1143/2020, de 26 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 4 de novembro, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria, no mapa de pessoal da APA, I. P., do técnico superior Filipe Vaz Sobral Matos dos Reis, ao abrigo do disposto no artigo 99.º do Anexo à referida Lei, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de novembro de 2023, ficando o mesmo posicionado na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada pelo Decreto-Lei 26-B/2023, de 18 de abril.

21 de fevereiro de 2024. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Diniz.

317386784

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública