Designações para e cessações do exercício de cargos dirigentes (direção intermédia de 1.º e 2.º graus) de vários trabalhadores em diversos cargos.

Despacho 2505/2024 1 - Considerando a necessidade de imprimir uma nova orientação à gestão dos serviços. 2 - Deste modo, decido, no uso das competências que me são conferidas e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º, n.º 1 do artigo 20.º, n.os 9 a 12 do artigo 21.º e no artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicado à administração local e ao pessoal dirigente das câmaras municipais com as adaptações constantes da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, cujos artigo 1.º, n.º 1 do artigo 2.º, n.º 1 do artigo 12.º, artigo 15.º, n.º 1 do artigo 19.º e artigo 23.º se chamam à colação, alínea a) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º e artigo 37.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro: 2.1 - Designar, regime de substituição, pelo prazo de 90 dias, salvo se estiverem em curso os procedimentos tendentes à designação de novos titulares, as trabalhadoras da carreira técnica superior a seguir indicadas, observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento dos correspondentes cargos e sem prejuízo da possibilidade de opção pela retribuição base da categoria de origem: a) Ana Cristina Dinis Silva, no cargo de Diretora do Departamento de Obras Municipais (DEOM), com efeitos a 01 de fevereiro de 2024; b) Cláudia Teresa Lopes Silva, no cargo de Chefe da Divisão de Gestão de Empreitadas - Área 2 (DIGEMP2), com efeitos a 01 de fevereiro de 2024; c) Cláudia Clemente Domingues, no cargo de Chefe da Divisão de Espaços Verdes (DIEV), com efeitos a 01 de março de 2024; d) Elisa Susana Braceiro Quirino, no cargo de Chefe da Divisão de Mobilidade e Transportes (DIMT), com efeitos a 01 de fevereiro de 2024. 2.2 - Cessar as designações, em regime de substituição, dos trabalhadores a seguir indicados: a) Ana Cristina Dinis Silva, no cargo de Chefe da Divisão de Gestão de Empreitadas - Área 2 (DIGEMP2), com efeitos a 01 de fevereiro de 2024; b) Luís Silva Oliveira, no cargo de Diretor do Departamento de Conservação e Gestão Operacional (DECGO), com efeitos a 01 de fevereiro de 2024, passando, nessa circunstância, a desempenhar funções afeto à Divisão de Gestão de Empreitadas - Área 1 (DIGEMP1), com efeitos à mesma data, com horário de trabalho rígido entre as 09h:00 m e as 12h:30 m e as 14h:00 m e as 17h:30 m, com intervalo de descanso entre as 12h:30 m e as 14h:00 m, de segunda a sexta-feira, correspondendo os dias de descanso semanal obrigatório e complementar, respetivamente, ao domingo e ao sábado. 3 - Para constar se lavrou o presente despacho, que vai ser notificado às designadas pelos meios mais adequados a garantir a celeridade procedimental e publicitado por inserção nas páginas eletrónicas de intranet da Câmara Municipal de Leiria e de internet do Município de Leiria, em https://www.cm-leiria.pt/municipio/camara-municipal/recursos-humanos e por publicação na 2.ª série do Diário da República, juntamente com as notas relativas aos seus currículos académicos e profissionais, em anexo, e, bem assim, ao dirigente cessante a que se refere a alínea b) do n.º 2.2. que antecede. 4 - Do teor do presente despacho deverá, ainda, ser dado conhecimento, por extrato, aos serviços de origem das trabalhadoras não pertencentes ao mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria. 26/01/2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Gonçalo Lopes. ANEXO (a que se refere o n.º 3) Notas relativas aos currículos académicos e profissionais das designadas 1 - Ana Cristina Dinis Silva: a) Habilitações académicas: Frequência de Pós-Graduação em “Técnico Superior de Segurança no Trabalho” (desde 2022) | Pós-Graduação em “Vias de Comunicação e Infraestruturas Urbanas pela FCT UC (2000) | Licenciatura em Engenharia Civil pela FCT UC (1989/1995); b) Experiência profissional: Chefe da Divisão de Gestão de Empreitadas - Área 2 na Câmara Municipal de Leiria (2022/2024) | Técnica Superior (Engenharia Civil) na Câmara Municipal de Leiria (2020/2021) | Chefe da Divisão de Apoio e Técnico Logístico na Câmara Municipal da Marinha Grande (2005/2010) | Técnica Superior (Engenharia Civil) na Câmara Municipal da Marinha Grande (1997/2020) | Diretora de Obra nas Construções Pragosa, S. A. (1996/1997) | Coordenadora de Projeto na Hidrovia - Projetos de Engenharia Civil, S. A. (1995/1996); c) Formação profissional: “O Código dos Contratos Públicos” pelo Dr. Luís Verde de Sousa (2019) | “Roadshow de Apresentação das Alterações ao Código dos Contratos Públicos” pelo IMPIC (2017) | “Formação Pedagógica Inicial de Formadores” pela ENA (2013/2014) | “Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação” pela AMLEI (2013) | “Conceção e Gestão de Projetos” pela AMLEI (2013) | “Atualização do Software INROADS - Conceção de Infraestruturas Rodoviárias” pela Bentley Systems (2012) | “Atualização do Software Microstation V8i - Desenho Assistido por Computador” pela Bentley Systems (2012) | “Conceção e Manutenção de Infraestruturas de Transportes” pela Bentley Systems (2011) | “Projeto de Estruturas de Aço de Acordo com o Euro Código 3” pelo IPL (2011) | “Eficiência Hídrica em Edifícios e Espaços Públicos” pela Região de Aveiro (2010) | “Resíduos de Construção e Demolição - Novas Obrigações Legais” na Câmara Municipal da Batalha (2009) | “Implementação do SIADAP nas Autarquias Locais - Avaliadores” pelo INA (2007) | “Microstation V8” pela Bentley Systems (2006) | “Socorrismo” pelo CENTINFE (2006) | “Avaliação de Desempenho e Reorganização de Tarefas (SIADAP)” pela AMAE (2006) | “Alta Direção em Administração Local” pelo CEFA (2006) | “Novo Modelo de Avaliação do Desempenho dos Funcionários Públicos” pelo INA (2004) | “Técnicas de Gestão de Conflitos” pela AMAE (2004) | “Iniciação ao Cypecad - Módulo 1 e 2” pela TOP (2004) | “Microstation J” pela Intergraph (2003) | “Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho” pelo CEFA (2002) | “O Concurso na Administração” pelo CEFA (2002) | “Formação Profissional para Estagiários das Carreiras Técnicas Superior e Técnica” pelo CEFA (1999) | “Siteworks” pela Intergraph (1999) | “Diretores de Obra” pelo CFPICCOPN (1993/1994). 2 - Cláudia Teresa Lopes Silva: a) Habilitações académicas: Especialização em Engenharia Urbana pela FCT UC (2006) | Pós-graduação em Planeamento Municipal e Desenho Urbano pela FCT UC (2004) | Licenciatura em Engenharia Civil pela FCT UC (2003); b) Experiência profissional: Técnica Superior (Engenharia Civil) na Câmara Municipal de Leiria (2020/2024) | Técnica Superior (Engenharia Civil) na Câmara Municipal de Ourém (2012/2020) | Engenheira Civil na SRUFÁTIMA (2006/2012) | Docente (Equiparado a Assistente do 1.º Triénio) do Curso de Licenciatura em Engenharia Civil na Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Leiria (2008/2009) | Docente (Equiparado a Assistente do 1.º Triénio) dos Cursos de Licenciatura e Bacharelato em Engenharia Civil na Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Viseu (2004/2006); c) Formação profissional: “Acessibilidades e Desenho Universal: Legislação, Normas, Boas Práticas em Projeto do Ambiente Urbano e Financiamentos”, pelo MPT (2023) | “Modelação Dinâmica de Sistemas de Drenagem Urbana Recorrendo ao Storm Water Management Model (SWMM)” pela FUNDEC (2023) | “Estratégias para a Gestão da Conservação de Redes Rodoviárias Municipais” pela FUNDEC (2021) | “Execução do Contrato de Empreitada de Obras Públicas” por Luís Verde Sousa (2020) | “Código dos Contratos Públicos” pela CIMT (2018) | Engenharia Natural, uma Solução Ecológica - Técnicas e Aplicações Práticas”, pela CML (2014) | SIG Opensource - Postgres/Portgis e Webmap pela AMLEI (2014) | “SIG Opensource - Qgis Desktop” pela AMRL (2014) | “Primeiros Socorros” pela CIMT (2014) | “Tecnologias de Informação - Base de Dados Nível 1” pela Fundação CEFA (2013) | Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho (Nível V) pela Silora (2008) | “Formação Pedagógica Inicial de Formadores (Versão B - Learning) pela ENA (2010) | “Código dos Contratos Públicos” pela CIMT (2008) | “O Código dos Contratos Públicos” pela ATMJ (2007). 3 - Cláudia Clemente Domingues: a) Habilitações académicas: Pós-Graduação em “Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho” pelo ISLA (2006/2007) | Pós-Graduação em “Economia, Gestão e Fiscalização de Obras” pela FCT UC (2000) | Licenciatura em “Engenharia Civil” pela FCT UC (1993/1998); b) Experiência profissional: Chefe da Divisão de Ambiente, Manutenção e Exploração na Câmara Municipal da Batalha (2020/2022) | Técnica Superior (Engenharia Civil) na Câmara Municipal da Batalha (2000/2024) | Engenheira Técnica de 2.ª classe na Câmara Municipal da Batalha (2000) | Estágio em Engenharia Civil na Câmara Municipal de Leiria (1999); c) Formação profissional: “Academia de Liderança Colaborativa” pelo IPAV (2023) | “Pedidos de Revisão Extraordinária de Preços, Perguntas e Respostas Concretas em Ambiente de Trabalho” pela OESAL (2022) | “Contratação Pública”: Os Princípios, as Medidas Especiais de Contratação Pública e os Procedimentos Pré-contratuais” pela FEFAL (2022) | “Gestão Pública na Administração Local” pela FEFAL (2022) | “A Formação do Contrato de Prestação de Serviços, em Especial os Procedimentos de Ajuste Direto e Consulta Prévia” (2020) | “Código dos Contratos Públicos” pela CIMRL (2018) | “Atualização Científica e Técnica de Segurança do Trabalho - E-Learning” pela SILORA (2016) | “Segurança na Escavação de Valas - Recomendações e Boas Práticas” (2015) | “Suporte Básico de Vida e Prevenção a Incêndios” pelo Polidiagnóstico (2013) | “Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifício” pela AMLEI (2013) | “Novos Desafios e Perspetivas na Utilização do Betão” pela APEBP (2011) | “Gestão e Fiscalização de Obras pelos IST, DECIVIL e FUNDEC (2011) | “Desenvolvimento Sustentável e a Gestão dos Ecossistemas Ribeirinhos” pela SIMLIS (2009) | “Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho” pela AMLEI (2008) | “O Novo Código de Contratação Publica” pelo CEFA (2008) | “Segurança e Saúde no Trabalho - Uma Estratégia em Força” pela SEGURMET (2008) | “O Novo Código dos Contratos Públicos” pela ACIV (2008) | “Tubagens Plásticas em Infraestruturas” pela LUSOFANE (2007) | “Betão Armado” pela ZANET (2005) | “Muros de Suporte” pela ZANET (2005) | “Redes Exteriores (RESICAD E HIDROCAD)” pelo CFIC (2004) | “REPA BETÃO” pelo CFIC (2004) | “Empreitadas e Fornecimentos de Obras Públicas: Revisão de Preços e Demais Aspetos Técnicos” pelo CEFA (2004) | “Regime de Aquisição de Bens e Serviços” pela AMAE (2004) | “Introdução aos Sistemas de Gestão da Qualidade ISSO 9000:2000” pela INDICE (2004) | “Gestão da Melhoria Rumo à Excelência” pela INDICE (2004/2007) | “Concursos Públicos” pela AMAE (2003) | “Diagnóstico e Conservação Preventiva do Património” pela CAPDLF (2003) | “Sistemas de Vácuo em Redes de Drenagem de Águas Residuais” na ESTG (2003) | “Regime Jurídico das Empreitadas e Obras Públicas” pela AMAE (2001) | “Energia e Ambiente 2001” pelo ISLA (2001) | “SITEWORKS” pela INTERGRAPH (1999) | “Coordenadores de Segurança e Saúde na Construção Civil” pela COSAT (1999/2000) | “Direção e Gestão da Construção” pelo CEC OERC (1999) | “Autocad 14 2D” pela FDTI (1999) | “Desporto e Autarquia” pela CMO (1998) | “Projetistas de Redes de Gás” pelo ITG (1998) | “Utilização dos Programas CYPE” pela CYPE (1998). 4 - Elisa Susana Braceiro Quirino: a) Habilitações académicas: Mestrado em “Economia e Políticas Autárquicas” pela FE UBI (2008) | Licenciatura em “Assessoria de Direção” pela ESTG IPG (2002); b) Experiência profissional: Técnica Superior (Assessoria Comunicação) na Câmara Municipal de Leiria (2017/2024) | Técnica Superior no Teatro José Lúcio da Silva (2010/2017) | Estágio em Finanças e Administração na Câmara Municipal de Leiria (2009/2010) | Docente nas áreas de “Economia” e “Técnicas de Administração” na ENSIGUARDA (2006/2009) | Técnica Superior na Câmara Municipal de Pinhel (2003/2005) | Estágio na Câmara Municipal de Pinhel (2002/2003) | Estágio e Assessora Técnica no Instituto Politécnico da Guarda (2001/2002). Publicações científicas: em coautoria, o artigo científico “Public Investment and Economic Growth in Portuguese Sub-Regions: Empirical Evidence Using Panel Data”, Transformations in Business & Economics, Vol. 13, No 1 (31), pp. 60-80, QUIRINO, E., Maças Nunes, P., Fernandes de Matos, A., (2014); c) Formação profissional: “Ciclo Contratação Pública - O Código dos Contratos Públicos de A-Z” pela Quadros & Metas (2020) | “Compras Públicas como Instrumento para a Sustentabilidade na Administração Pública” pela Secretaria-geral da Presidência do Conselho de Ministros (2020) | “Contratação Pública e Procedimentos Internos” pela Câmara Municipal de Leiria (2019) | “Financiamento de Organizações e Projetos Culturais” pela SUGGESTUS (2018) | “As Principais Alterações ao Código dos Contratos Públicos” pela Câmara Municipal de Leiria (2017) | “O Novo Código do Procedimento Administrativo” pela Câmara Municipal de Leiria (2017) | “Quais as perspetivas para a Cultura no Quadro Estratégico Europeu 2014-2020” pela Secretaria de Estado da Economia e do Desenvolvimento Regional (2013) | “O Novo Código da Contratação Pública” pela Câmara Municipal de Leiria (2011). 317314709

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.