Designação para o exercício de cargo dirigente (direção intermédia de 2.º grau) de Eurico Jorge Crespo Saraiva Matias.

Despacho 2504/2024



1 - Considerando que:

a) Importa proceder à adoção de medidas destinadas a garantir o adequado enquadramento das funções de direção, de coordenação e de controlo de unidade orgânica que integra os novos serviços do Município de Leiria.

2 - Assim, depois de analisar o assunto, no uso das competências que me são conferidas pelo n.º 9 do artigo 21.º e n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, conjugados com o artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, pela alínea a) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, alterada e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º e artigo 37.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, conjugado com o n.º 11 do artigo 21.º e artigo 27.º da Lei 2/2004 e observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, decido:

2.1 - Designar, em regime de substituição, com efeitos à presente data e sem prejuízo da possibilidade de opção pela retribuição base da categoria de origem, o trabalhador a seguir indicado:

a) Eurico Jorge Crespo Saraiva Matias, no cargo de Chefe da Divisão de Comércio, Serviços e Indústria (DICSI);

2.2 - Que aquela designação vigore para além do prazo de 90 dias, estando em curso procedimento tendente à designação de novo titular.

3 - Para constar se lavrou o presente despacho, que vai ser notificado ao designado pelo meio mais adequado a garantir a celeridade procedimental, divulgado por correio eletrónico junto dos diversos serviços municipais e publicado na 2.ª série do Diário da República, juntamente com a nota relativa ao seu currículo académico e profissional, em anexo.

10/11/2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Gonçalo Lopes.

ANEXO

(a que se refere o n.º 3)

Nota relativa ao currículo académico e profissional do designado

1 - Eurico Jorge Crespo Saraiva Matias:

a) Habilitações académicas: Licenciatura em Engenharia Civil, no ramo de Estruturas e Construção, orientação Construção, pelo Instituto Superior Técnico, Universidade Técnica de Lisboa, concluída em setembro de 1997;

b) Experiência profissional: Chefe da Divisão de Indústria, Comércio e Serviços desde janeiro de 2018; técnico superior (engenheiro civil) na Câmara Municipal de Leiria (1999/2017);

c) Formação profissional: “Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Primeira Avaliação das Alterações Introduzidas pelo Decreto-Lei 136/2014”, Quadros e Metas (2017), “Ação de Sensibilização em Prevenção de Riscos Profissionais no Trabalho Informatizado”, Interprev, (2016); “Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Primeira Avaliação das Alterações Introduzidas pelo Decreto-Lei 136/2014”, Quadros e Metas, (2016), “O Novo Código do Procedimento Administrativo”, 2015, CML, “Ação de Sensibilização para Diversas Temáticas na Área do Ordenamento do Território”, 2015, CCDRC; “Nova Lei dos Alvarás de Construção”, 2015, ARICOP; “Fiscalização Municipal - Licenciamento Zero”, 2014, CIMRL; “Curso de Formação em Avaliação Imobiliária”, 2014, ESAI; “Colóquio - Projeto de Revisão do Código de Expropriações”, 2013, CEDOUA; “Regime Jurídico de Segurança contra Incêndios em Edifício”, 2013, AMLEI; “Licenciamento Zero”, 2012, CEFA; “Regime Jurídico da Urbanização e Edificação”, 2010, CML; “Módulo de Certificação do RCCTE”, 2010, Adene; “Curso de Formação de Peritos Avaliadores”, 2009, Centro de Estudos Judiciários; “Curso de Análise de RCCTE”, Conclusão, 2009 (1.º Módulo de Certificação em RCCTE); “Acústica de Edifícios - Ensaios Experimentais”, 2009, MRA; “Perícias Judiciais - Presente e Futuro”, 2008, APAE; “Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios”, Departamento de Engenharia Mecânica da faculdade de Ciências da Universidade de Coimbra, 2007; “Curso de Acústica Ambiental”, 2007, MRA; “Licenciamento Industrial”, 2004, AMAE; “Novas Atribuições e Competências das Câmaras Municipais”, 2003, AMAE; Curso de “Avaliação Imobiliária - Metodologias e Aplicações”, 2003, FUNDEC; “Jornada sobre requisitos acústicos para edifícios”, FUNDEC, 2002; “OfficeWorks.Net”, 2002; Seminário “Novo Regime Legal sobre Poluição Sonora”, 2001; “Técnicas de avaliação, previsão e controle de ruído ambiental e Aplicação prática da NP 1730 e do Regulamento Geral do Ruído”, 2000, Absorsor; “Regime Jurídico da Urbanização e Edificação”, ATAM, 2000; “Auditorias Internas da Qualidade”, COPRAI, 1998; “Auditores Internos da Qualidade”, Dínamo, 1998.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).