Designação, em regime de substituição, no cargo de chefe de divisão de Património e Expropriações.

Aviso 5099/2024/2



Designação, em regime de substituição, no cargo de chefe de divisão de Património e Expropriações

Para os devidos efeitos torna-se público que, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, e por despacho do Sr. Presidente da Câmara datado de 04 de dezembro de 2023, foi designada, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão de Património e Expropriações, a licenciada Maria Teresa Martins Fernandes, com efeitos a partir de 4 de dezembro de 2023, nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicada à Administração Local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto, na sua atual redação, anexando-se para o efeito a nota curricular.

9 de fevereiro de 2024. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Dr.ª Ana Luísa Gomes.

Nota curricular

Nome: Maria Teresa Martins Fernandes

Habilitações Académicas:

Licenciatura em Planeamento Regional e Urbano e Especialização em Planeamento Urbano e Regional - Universidade de Aveiro.

Formação Profissional:

Frequência de ações/cursos de formação profissional, seminários, colóquios, convenções, etc., formação diversificada nas áreas em causa, nomeadamente, Formação Espaços do Cidadão da AMA, 2018; O Novo Serviço da Autoridade Tributaria, 2018; Formação “Os Serviços DGAE nos Espaços do Cidadão”, 2018; Os Gabinetes de Apoio Ao Emigrante e Gabinetes de Apoio ao Investidor da Diáspora, 2018; Os serviços ISS, SEF, IEFP e PC nos Espaços do Cidadão, 2018; Mediadores de Atendimento Espaço Empresa em pareceria com o IAPMEI, AMA e AICEP, 2018, Formação Profissional de Essencial RGPD, 2021; Formação ”Plano de capacitação PNAID ao abrigo do Programa Nacional de Apoio ao Investidor da Diáspora, 2021; Formação de públicos Estratégicos, 2021; Competência para a interculturalidade, 2022, Formação de Atendimento ao publico, 2022; Formação profissional de LTFP, SIADAP e CPA, 2022; Formação ”Como motivar a minha equipa”, 2023; Formação “Escuta ativa no atendimento ao público”, 2023.

Percurso Profissional/Cargos:

Designação em regime de substituição no cargo de Dirigente Intermédia de 2.º grau, da Divisão de Património e Expropriações;

Dirigente intermédia de 3.º grau, na Unidade de Apoio a Munícipes e Empresas, integrada na Divisão Jurídica e Apoio a Munícipes desde 7 de dezembro de 2021 até 03 de dezembro de 2023;

Exercício de funções no Espaço Empresa e no Gabinete de Apoio ao Emigrante na Câmara Municipal de Valongo como técnica superior desde 01.01.2018 e no atendimento do Gabinete de Apoio ao Munícipe desde 02.01.2017;

Exerceu funções no Gabinete do Senhor Secretario de Estado das Comunidades Portuguesas de 25/01/2016 a 31/12/2016, tendo apoiado no Gabinete de Apoio ao Investidor da Diáspora e na realização do “I Encontro de Investidores da Diáspora”;

Exerceu funções de vereadora da Câmara Municipal da Trofa de 2009 a 2013, responsável pelos pelouros da Educação, Desporto e Juventude, Planeamento e Urbanismo, Obras Particulares e Fiscalização.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.