Criação da Divisão de Finanças e designação da chefe de divisão.

Aviso 5059/2024/2



De acordo com a alínea a) do artigo 5.º, o n.º 3 do artigo 8.º e o n.º 4 do artigo 10.º da Lei 77/2015, de 29 de julho, nos termos do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento Interno de Serviços Intermunicipais, foi criada, por despacho do Primeiro Secretário, datado de 14 de dezembro de 2023, a Divisão de Finanças, e designada como respetiva chefe de divisão, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, Sílvia Maria Custódio Mestre. A referida designação produz efeitos a 1 de janeiro de 2024 e abaixo se publica nota curricular relativa ao currículo académico e profissional da designada.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Sílvia Maria Custódio Mestre

Data de Nascimento: 15 de março de 1978

Nacionalidade: Portuguesa

2 - Habilitações Literárias:

Licenciatura em Economia, pela Universidade do Algarve, no ano 2001.

Pós-Graduação em Contabilidade Pública, pela Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo - Universidade do Algarve, no ano 2004.

Formação em SNC-AP, em regime de e-learning, promovida pela UniLEO e pelo INA

Contabilista certificado, membro da OCC - Ordem dos Contabilistas Certificados.

3 - Experiência profissional:

Desde 22 de maio de 2002 até 31 de dezembro de 2023 - Técnica Superior, em regime de contrato por tempo indeterminado, na CI-AMAL - Comunidade Intermunicipal do Algarve, exercendo funções na área financeira.

14-02-2024. - O Primeiro-Secretário, Joaquim José Brandão Pires.

317369417

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2015-07-29 - Lei 77/2015 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente