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Despacho 2375/2024, de 5 de Março

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Sumário

Designação para cargo dirigente de direção intermédia de 2.º grau chefe da Divisão de Higiene Urbana e Espaço Público.

Texto do documento

Despacho 2375/2024



Nos termos e para os efeitos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, infra se publica o despacho de designação e nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente de direção intermédia 2.º grau designado na sequência da conclusão do procedimento concursal publicitado no Aviso 13312/2021, no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 14 de julho de 2021, para exercício do inerente cargo ao serviço desta Freguesia.

Cargo de direção intermédia de 2.º grau: Chefe da Divisão de Higiene Urbana e Espaço Público

(Despacho aprovado em reunião de executivo de 28 de novembro de 2022)

“1 - Considerando a proposta de designação, elaborada pelo júri do procedimento concursal referido em epígrafe, no âmbito da qual se propõe a designação do candidato, Carlos Henrique Pinto Caixinha de Marques dos Santos, o qual reúne os requisitos formais de provimento e perfil exigidos.

2 - Proposta esta que foi acolhida por deliberação do executivo da Junta de Freguesia datada de 28 de novembro de 2022.

3 - Designa-se, nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, Carlos Henrique Pinto Caixinha de Marques dos Santos, trabalhador pertencente ao Mapa de Pessoal da Freguesia de Campo de Ourique, para provimento do cargo de Chefe da Divisão de Higiene Urbana e Espaço Público, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, cumpridos os formalismos constantes nos artigos 23.º e 24.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação.

O presente provimento produz efeitos à data de 28 de novembro de 2022, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10 do mencionado artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

Dê -se conhecimento do presente despacho ao visado e solicite-se-lhe, caso esta não exista,

Informação relativamente ao estabelecido nos artigos 16.º e 17.º da Lei 2/2004.”

Nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente designado

Carlos Henrique Pinto Caixinha de Marques dos Santos - nascido a 23 novembro de 1984.

1 - Habilitação Académica de Base - O candidato detém a Licenciatura em Engenharia Mecatrónica pela University of Glamorgan - Pontypridd no Reino Unido.

2 - Habilitação Académica Complementar à Habilitação Académica de Base:

Pós-graduação em Gestão Ambiental pela University of Glamorgan - Pontypridd, no Reino Unido.

Encontra-se a frequentar o Mestrado em Urbanismo Sustentável e Ordenamento Território pela FCT - Universidade Nova de Lisboa.

Frequentou diversos cursos/ações de formação e seminários em várias áreas, tais como: Arboricultura, Agente Proteção Civil, comunicação rádio (emergência); Licenciamento Gopi; Planeamento Local de emergência para Agentes Locais das Juntas de Freguesia; Combate a incêndios; Primeiros Socorros; Suporte básico de vida - Desfibrilhação Automática Externa; Curso Gepal (Fundação FEFAP).

3 - Sinopse de Experiência Profissional com relevância para o cargo:

Na Freguesia de Campo de Ourique:

Chefe de Divisão em regime de substituição na Freguesia de Campo de Ourique desde 2 de março de 2020 até à presente data.

Técnico Superior - Espaço Público e Licenciamento - 2018 a 2020.

Outras Atividades ou funções:

Técnico na Junta de Freguesia de Campo de Ourique, prestando assessoria nas áreas do espaço público, espaços verdes e higiene urbana (2013 a 2018).

Técnico no PSI Consulting, Cardiff, Reino Unido, com funções de compilação técnica de documentação energética de novos edifícios: sistemas de avaliação de imobiliária como parte de documentação “Home Information Packs” (2010 a 2013).

Apoio logístico e técnico (serviços técnicos), na FIL - Feira Internacional de Lisboa, com funções de apoio aos expositores na definição das suas necessidades técnicas; acompanhamento desde o processo de definição a desmontagem (2002 a 2006).

Publique-se no Diário da República.

28 de novembro de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia, Pedro Costa.

317381704

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5666757.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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