Designação para o cargo de coordenador principal do Gabinete do Cidadão e Empresas, em regime de substituição

Aviso 4572/2024

Sumário: Designação para o cargo de coordenador principal do Gabinete do Cidadão e Empresas, em regime de substituição.

Designação do Coordenador Principal do Gabinete do Cidadão e Empresas, em regime de substituição

Torna-se publico que, no uso das competências que me são conferidas pelas disposições conjugadas dos n.º 1 a 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designei para o cargo de Coordenador Principal do Gabinete do Cidadão e Empresas (cargo de direção intermédia de 2.º grau), em regime de substituição, a partir de 01/01/2024, até à conclusão do procedimento tendente à designação de novo titular, o Técnico Superior, Lino Fernando Marreiros Bernardo, por reunir todos os requisitos legalmente exigidos, conforme evidenciado pela respetiva nota curricular.

Nota curricular

Identificação:

Nome: Lino Fernando Marreiros Bernardo

Data de nascimento: 3 de agosto de 1963

Habilitações Académicas e Formação Complementar mais relevante:

Mestrado em Mediação Intercultural e Intervenção Social, Instituto Politécnico de Leiria, 2021;

Licenciatura em Assessoria de Administração, Universidade do Algarve, 2011;

Pós-graduação em Gestão de Recursos Humanos (Cognos);

Técnicas de Chefia e Liderança (Significado);

Gestão e Liderança de Equipas de Trabalho ((Traininghouse);

Técnicas de Administração Autárquica (CEFA);

Team Canvas - para equipas mais alinhadas e produtivas (AMA);

Design Thinking (ISCTE);

Gestão de Conflitos (Significado);

Gestão de Stress (AMAL);

Microcredencial: Comunicação e Atendimento ao Cidadão (Universidade Aberta);

Implementação Prática do SIADAP nas Autarquias Locais (CEFA);

Espaços do Cidadão: Pressupostos e Procedimentos (AMA);

Formação de Técnicos para os Gabinetes de Apoio aos Emigrantes (Ministério dos Negócios Estrangeiros);

Formação Inicial Teórica para Técnicos dos Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes (ACM);

Livro de Reclamações e Resolução de Litígios de Consumo: O Novo Regime de Arbitragem Necessária (JURISNOVA);

Sistema de Gestão da Qualidade em Serviços Públicos (Iberogestão).

Experiência Profissional mais relevante:

Técnico Superior da Câmara Municipal de Lagos, desde 01/10/2015.

Áreas de atividade mais relevantes:

Funções de coordenação técnica do Gabinete do Munícipe, até junho/2018, e funções técnicas de apoio direto ao desenvolvimento da atividade da direção da Divisão de Suporte Técnico e Administrativo, até julho/2020. A partir desta data, passou a desempenhar funções de suporte técnico ao Gabinete do Munícipe (atualmente designado Gabinete do Cidadão e Empresas), assegurando em equipa as funções de planeamento e desenvolvimento de atividades ou projetos, sendo de destacar, entre outros, as ações de informação destinados aos atendedores, a reorganização do atendimento no CLAIM, bem como a criação de novas valências de atendimento, (o Gabinete de Apoio ao Emigrante, o Espaço Cidadão Sénior e o CLAIM Itinerante Terras do Infante).

Coordenador Técnico, entre janeiro/2009 e setembro/2015, com funções de chefia técnica e administrativa no âmbito das atividades desenvolvidas no Gabinete do Munícipe, competindo-lhe organizar e gerir o atendimento. Simultaneamente, apoiou diretamente o desenvolvimento da atividade da direção do Departamento/Divisão de Suporte Técnico e Administrativo.

Chefe de Secção, entre setembro/2004 e dezembro/2008, com funções de chefia técnica e administrativa na Secção de Expediente Geral da Câmara Municipal de Lagos (bem como na Secção de Gestão Documental e no Serviço de Gestão de Fluxos de Informação, denominações resultantes de reestruturações orgânicas), assegurando e gerindo a o tratamento da documentação externa e interna, os processos eleitorais, assim como o apoio ao secretariado das reuniões da Câmara Municipal.

25 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.