Designação para o cargo de coordenador principal da Unidade Técnica de Apoio Jurídico, em regime de substituição

Aviso 4571/2024

Sumário: Designação para o cargo de coordenador principal da Unidade Técnica de Apoio Jurídico, em regime de substituição.

Designação do Coordenador Principal da Unidade Técnica de Apoio Jurídico, em regime de substituição

Torna-se público que, no uso das competências que me são conferidas pelas disposições conjugadas dos n.º 1 a 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designei para o cargo de Coordenador Principal da Unidade Técnica de Apoio Jurídico (cargo de direção intermédia de 2.º grau), em regime de substituição, a partir de 01/01/2024, até à conclusão do procedimento tendente à designação de novo titular, o Técnico Superior, Nuno Miguel Pereira Caldas de Lemos Coutinho, por reunir todos os requisitos legalmente exigidos, conforme evidenciado pela respetiva nota curricular.

Nota curricular

Identificação:

Nome: Nuno Miguel Pereira Caldas de Lemos Coutinho

Data de nascimento: 14 de janeiro de 1974

Habilitações Académicas e Formação Complementar mais relevante:

Licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa - Centro Regional do Porto, concluída em 3 de outubro de 2000;

Curso de Especialização em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente - 2021 CEDOUA - Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Pós-Graduado em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo - 2018

Instituto de Ciências Jurídico-Políticas - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Pós-Graduação em Direito do Emprego Público (frequência) - 2022

Instituto de Ciências Jurídico-Políticas - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Pós-graduação em contratação pública (frequência) - 2018

Instituto de Ciências Jurídico-Políticas - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Experiência Profissional mais relevante:

Iniciou funções no Município de Lagos em 06/10/2008, na carreira/categoria de Técnico Superior/Jurista.

Áreas de atividade mais relevantes:

Contencioso administrativo - área do contencioso pré-contratual.

Apoio jurídico em temas de direito administrativos e do notariado.

Instrução de Processos disciplinares e de contraordenação.

25 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.

317313015

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.