Processo de atribuição de pensão de ex-prisioneiro de guerra relativo ao ex-Soldado NIM 1960-I-567, Alfredo Marcelino Nogueiro

Despacho 2167/2024

Sumário: Processo de atribuição de pensão de ex-prisioneiro de guerra relativo ao ex-Soldado NIM 1960-I-567, Alfredo Marcelino Nogueiro.

A Lei 34/98, de 18 de julho, regulamentada pelo Decreto-Lei 161/2001, de 22 de maio, alterado pelo Decreto-Lei 170/2004, de 16 de julho, veio estabelecer um regime excecional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra, nomeadamente a atribuição de uma pensão.

Assim, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 161/2001, de 22 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 170/2004, de 16 de julho, e concluída que está a instrução do processo, determina-se a concessão da pensão a que se refere o artigo 4.º do referido decreto-lei ao ex-Soldado Alfredo Marcelino Nogueiro, NIM 1960-I-567.

4 de outubro de 2023. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Carlos Alberto Raheb Lopes Pires. - 9 de fevereiro de 2024. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-07-18 - Lei 34/98 - Assembleia da República

  Estabelece um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra em África.

• 2001-05-22 - Decreto-Lei 161/2001 - Ministério da Defesa Nacional

  Regulamenta a Lei nº 34/98, de 18 de Julho, que estabeleceu um regime excepcional de apoio aos prisioneiros de guerra nas ex-colónias.

• 2004-07-16 - Decreto-Lei 170/2004 - Ministério da Defesa Nacional

  Altera a Lei n.º 34/98, de 18 de Julho, e o Decreto-Lei n.º 161/2001, de 22 de Maio, que estabelecem um regime excepcional de apoio aos ex-prisioneiros de guerra.