Designação em comissão de serviço para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Espaços Verdes do Departamento Municipal de Ambiente e Serviços Urbanos

Despacho 2118/2024

Sumário: Designação em comissão de serviço para o exercício do cargo de chefe da Divisão de Espaços Verdes do Departamento Municipal de Ambiente e Serviços Urbanos.

Procedimento concursal com vista ao provimento em comissão de serviço do cargo de Chefe da Divisão de Espaços Verdes do Departamento Municipal de Ambiente e Serviços Urbanos

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua atual redação, nos seus artigos 2.º, n.º 4, e 20.º, n.os 1 e 2, prevê que o recrutamento para os titulares dos cargos de direção intermédia é efetuado, por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura, consoante se trate de cargos de direção intermédia do 1.º ou 2.º grau, respetivamente.

Considerando que terminado o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com vista ao provimento do Cargo de Chefe da Divisão de Espaços Verdes do Departamento Municipal de Ambiente e Serviços Urbanos, aberto na sequência de Despacho 164/2023/DRH/DIGAT, de 12/06/2023, publicitado através do aviso (extrato) n.º 17562/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, em 11/09/2023, e publicitado na Bolsa de Emprego Público em 12/09/2023, com o código da oferta n.º OE202309/0491, verificou-se a apresentação a procedimento concursal de duas candidaturas.

Terminada a aplicação dos métodos de seleção, o júri designado verificou que a candidata, Técnica Superior, do Município de Setúbal, Ana Sofia Pelixo Carlos, reúne os requisitos definidos no artigo 20.º, n.º 1, da já referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objetivos da respetiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho, sendo que, no entender do Júri, é a candidata que reúne as melhores condições para o exercício do cargo.

Assim, determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime jurídico das Autarquias Locais), conjugado com o disposto no artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a designação em comissão de serviço da Técnica Superior (Ciências Agrárias), do Mapa de Pessoal próprio do Município de Setúbal, Ana Sofia Pelixo Carlos para o exercício do cargo de Chefe da Divisão de Espaços Verdes do Departamento Municipal de Ambiente e Serviços Urbanos.

Nos termos do disposto no n.º 10 do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua atual redação e de acordo com o meu Despacho 42/2024/DRH/DIGAT, de 01 de fevereiro de 2024, o provimento é feito com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024.

Nota Curricular

Nome: Ana Sofia Pelixo Carlos

Habilitações Académicas: Licenciatura em Engenharia Agrícola, em 2003, pela Universidade de Évora.

Atividade Profissional:

No Município de Setúbal:

Chefe da Divisão de Espaços Verdes do Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos, de 02/03/2023 até à data de apresentação da candidatura (regime de substituição);

Técnica Superior (Ciências Agrárias) da Divisão de Espaços Verdes, do Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos, de 01 novembro 2018 até 1 de março 2023.

A candidata comprovou a frequência de 15 ações de formação profissional com a duração total de 832,5 horas até à data de apresentação da candidatura.

1 de fevereiro de 2024. - O Presidente da Câmara, André Valente Martins.

317347011

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.