Abertura de procedimentos concursais para provimento de 10 cargos de direção intermédia, sendo 2 de 2.º grau e 8 de 3.º grau

Aviso 4394/2024

Sumário: Abertura de procedimentos concursais para provimento de 10 cargos de direção intermédia, sendo 2 de 2.º grau e 8 de 3.º grau.

Torna-se público que nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º e do artigo 21.º da Lei 2/2004, 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à administração local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi autorizada a abertura dos procedimentos concursais para provimento dos cargos de direção intermédia de 2.º e 3.º grau abaixo indicados. A publicação na Bolsa de Emprego Público, acessível em www.bep.gov.pt, com indicação dos requisitos formais do provimento, do perfil pretendido, da composição do júri, e dos métodos de seleção e respetivos critérios, efetuar-se-á até ao segundo dia útil após a publicação do presente aviso, na qual constará a data de início e o prazo de dez dias úteis para apresentação das candidaturas. A publicitação será, naquele mesmo prazo, efetuada em jornal de expansão nacional e na página eletrónica do Município.

Referência D2-A - Divisão de Desenvolvimento Cultural, Turístico e Saúde;

Referência D2-B - Divisão de Planeamento Estratégico e Diplomacia Económica;

Referência D3-A - Unidade Orgânica de Educação, Desporto e Juventude;

Referência D3-B - Unidade Orgânica de Ação Social e Bem-estar;

Referência D3-C - Unidade Orgânica de Estudos e Projetos;

Referência D3-D - Unidade Orgânica de Urbanismo;

Referência D3-E - Unidade Orgânica de Ambiente;

Referência D3-F - Unidade Orgânica de Serviços Operacionais;

Referência D3-G - Unidade Orgânica de Gestão Financeira, Apoio ao Munícipe e Informática;

Referência D3-H - Unidade Orgânica de Contratação Pública, Recursos Humanos, Expediente, Património e Arquivo.

7 de fevereiro de 2024. - A Presidente da Câmara, Júlia Maria de Almeida Lima e Sequeira Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.