Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2024

Despacho 2062-A/2024

Sumário: Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2024.

O Fundo Ambiental, criado pelo Decreto-Lei 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, tem por finalidade apoiar políticas ambientais para a prossecução de objetivos de desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais, designadamente os relativos às alterações climáticas, às energias de fontes renováveis e à eficiência energética, aos recursos hídricos, aos resíduos, à conservação da natureza e biodiversidade, ao bem-estar dos animais de companhia, à floresta e gestão florestal, ao ordenamento e gestão da paisagem, financiando entidades, atividades ou projetos que se enquadrem nas áreas de atuação elencadas no referido decreto-lei.

Nos termos do mesmo decreto-lei, o membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática define, por despacho, o plano anual de atribuição de apoios e utilização das receitas.

Apesar de os planos anuais serem, habitualmente, aprovados no mês de fevereiro, o atual contexto político-constitucional condiciona esta aprovação. Tendo o pedido de demissão do Governo sido aceite através do Decreto do Presidente da República n.º 112-A/2023, de 7 de dezembro, é necessário aferir se a presente aprovação se enquadra nas suas competências ao abrigo do artigo 186.º, n.º 5, da Constituição, ou seja, se é um ato estritamente necessário para assegurar a gestão dos negócios públicos. Neste enquadramento, entende-se estarem reunidas as condições para levar a cabo a aprovação de um plano anual minimalista que considere e acautele o cumprimento de compromissos legais e contratuais, bem como de compromissos internacionais, a comparticipação nacional de fundos europeus, o financiamento de projetos em execução com carácter de plurianualidade, o financiamento do regular funcionamento de entidades, ou ainda a resposta a necessidades imperiosas, como são exemplo as intervenções de emergência ou urgentes.

Refira-se, a título de exemplo de despesas inscritas que se considera cumprirem estes requisitos, a necessidade de executar as disposições inscritas no Mapa de Transferências do Orçamento do Estado para 2024, o cumprimento das obrigações decorrentes do Decreto-Lei 8/2017, de 9 de janeiro, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar, e da Lei 20/2009, de 12 de maio, que estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como a resposta a outras responsabilidades no domínio da prevenção e da defesa da floresta, que prevê a transferência para os municípios das dotações inscritas no Fundo Ambiental, por via da publicação do Decreto-Lei 114/2021, de 15 de dezembro, relativas aos gabinetes técnicos florestais.

Não poderá deixar de ser considerada a especial relevância das intervenções discriminadas nos quadros seguintes e que justificam a atribuição de apoios do Fundo Ambiental, sem delongas. A fim de apresentar um orçamento equilibrado, as verbas remanescentes são devidamente identificadas em grandes grupos e sem entidades beneficiárias atribuídas.

Assim, considera-se que a publicação do presente despacho é um ato estritamente necessário para assegurar a gestão dos negócios públicos, correspondendo a exigências de proporcionalidade e necessidade, por a sua prática ser urgente para garantir o interesse público, a continuidade de projetos e acautelar o funcionamento de diversos serviços e entidades, naquilo que tange a diversas medidas e projetos de funcionamento corrente, medidas de prevenção ou intervenção urgente.

Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, e relativamente ao ano de 2024, determino o seguinte:

1 - O orçamento do Fundo Ambiental prevê, para o ano de 2024, um total de receitas de 1 842 085 927 (euro).

QUADRO 1

Receitas previstas para o Fundo Ambiental em 2024



2 - As receitas referidas no número anterior têm a seguinte aplicação:

QUADRO 2

Aplicação das receitas do Fundo Ambiental em 2024



3 - A estimativa em despesa, em 2024, relativa aos setores da água, da energia e dos transportes é a seguinte:

QUADRO 3

Programas de apoio aos setores da água, da energia e dos transportes em 2024



4 - Assim, e de acordo com o quadro 2, estima-se que o Fundo Ambiental apresente uma disponibilidade de 176 039 104 (euro) para atribuir a novos projetos e avisos, os quais têm a seguinte alocação:

a) Apoio direto a projetos definidos pelo presente despacho no valor de 174 639 104 (euro);

b) Avisos para a apresentação de candidaturas no valor de 1 400 000 (euro).

5 - Os apoios a projetos definidos pelo presente despacho encontram-se detalhados no quadro 4, sendo que os valores considerados se referem à despesa a apoiar em 2024, podendo os protocolos contemplar despesa plurianual, nos termos da lei.

QUADRO 4

Projetos definidos pelo presente despacho - Despesa do Fundo Ambiental em 2024



6 - Os programas de avisos para a apresentação de candidaturas encontram-se detalhados no quadro 5, em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, sendo que os valores considerados se referem à despesa a apoiar em 2024, podendo os avisos contemplar despesa plurianual, nos termos da lei.

QUADRO 5

Avisos para apresentação de candidaturas - Despesa do Fundo Ambiental em 2024



7 - Os avisos referidos no número anterior constam dos elementos exigidos pelo n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual.

8 - O presente despacho pode ser revisto durante o ano de 2024, caso a execução orçamental da receita apresente variações significativas face às receitas previstas ou perante eventuais alterações significativas à execução orçamental de compromissos assumidos.

9 - É autorizada a realização da despesa até ao limite dos montantes definidos para cada um dos projetos discriminados nos quadros 2 a 4 e dos avisos discriminados no quadro 5.

10 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

21 de fevereiro de 2024. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

317387504

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-05-12 - Lei 20/2009 - Assembleia da República

  Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta.

• 2016-08-12 - Decreto-Lei 42-A/2016 - Ambiente

  Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade

• 2017-01-09 - Decreto-Lei 8/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

  Estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar

• 2021-12-15 - Decreto-Lei 114/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à alteração ao Fundo Ambiental e à orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):