Designação, em regime de substituição, da chefe da Divisão de Planeamento, Urbanismo, Mobilidade e Ambiente

Aviso 3724/2024

Sumário: Designação, em regime de substituição, da chefe da Divisão de Planeamento, Urbanismo, Mobilidade e Ambiente.

Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva, torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, em razão da vacatura do lugar, por Despacho D/6/2024, de 23 de janeiro de 2024, foi designada, em regime de substituição, pelo período de 90 dias, ou até à conclusão do procedimento tendente à designação do novo titular, no cargo de Chefe da Divisão de Planeamento, Urbanismo, Mobilidade e Ambiente (DPUMA), a técnica superior Alice Monteiro dos Santos por reunir todos os requisitos legalmente exigidos para o efeito, conforme nota curricular em anexo, com efeitos a partir do dia 01 de fevereiro de 2024.

Nota Curricular

Dados Biográficos:

Alice Monteiro dos Santos; nacionalidade: Portuguesa; Data de Nascimento: 23-06-1977.

Habilitações Académicas e Profissionais:

Setembro 2003 - 1.º ano curricular do Mestrado em Sistema de Informação, pela Universidade do Minho;

Novembro 2002 - Pós-Graduação em Sistemas de Informação Geográfica, pela Universidade Atlântica;

Setembro 2000 - Licenciatura em Geografia e Planeamento, pela Universidade do Minho.

Experiência Profissional:

2000 a 2001 - Estágio profissional realizado no Município da Trofa, na Divisão de Planeamento e Urbanismo.

Desde 2002 - Integra o quadro, de nomeação definitiva do município da Trofa como técnico superior 2.ª Classe - Geógrafa. Nas funções desenvolvidas destacam-se as tarefas desenvolvidas na implementação do Sistema de Informação Geográfica Municipal; na elaboração, alteração e revisão dos Planos Municipais de Ordenamento do Território; na elaboração e alteração das Áreas de Requalificação Urbana; na elaboração do Plano Estratégico da Trofa; na elaboração do Plano de Ação de Mobilidade Urbana Sustentável da Área Metropolitana do Porto; na elaboração de Procedimentos de Delimitação Administrativa; implementação de diferentes "serviços" na área da mobilidade; planeamento e implementação dos novos serviços da rede de transporte público rodoviário de passageiros.

Formação Profissional:

Frequentou diferentes formações profissionais, seminários e conferências no âmbito da sua atividade profissional abrangendo as diferentes áreas de ação, com especial importância na área dos Sistemas de Informação Geográfica, Planeamento e Ordenamento do Território e Mobilidade, das quais se destacam: Programação de bases de dados em SQL e MySQL, lecionada pela empresa Forminho (2022); Elaboração/ Revisão dos Planos Diretores Municipais, lecionada pela empresa Forminho (2022); Gestão da Mobilidade, lecionada pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (2019); Classificação e Qualificação do Solo no Âmbito do novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) - Novas regras para a classificação do solo - Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, lecionada pelo Instituto Gestão e Administração Pública.

31 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Humberto.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro