Manutenção da nomeação em regime de substituição em vários cargos de direção intermédia

Aviso 3686/2024

Sumário: Manutenção da nomeação em regime de substituição em vários cargos de direção intermédia.

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 30 de janeiro de 2024 e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I

à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, determinei a manutenção do regime de substituição dos titulares dos cargos dirigentes nos cargos do mesmo nível que lhes sucederam, uma vez que os mesmos já vinham a exercer nesse regime, de acordo com o meu despacho datado de 27 de fevereiro de 2023, com efeitos à data de entrada em vigor (17/01/2024) do Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Anadia, publicado sob o Despacho 388/2024 no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2024, abaixo mencionados:

João Paulo Almeida Anjos, no cargo dirigente intermédio de 1.º grau (Diretor de Departamento) - Departamento de Economia e de Gestão Financeira e Patrimonial;

Carlos Alberto Pereira Cosme, no cargo dirigente intermédio de 1.º grau (Diretor de Departamento) - Departamento de Equipamentos e Infraestruturas.

30 de janeiro de 2024. - A Presidente da Câmara, Eng.ª Maria Teresa Belém Correia Cardoso.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.