Designação do licenciado António Manuel Alves Pinto Domingos como coordenador da Equipa de Gestão e Acompanhamento de Projetos da Direção-Geral da Educação

Despacho 1740/2024

Sumário: Designação do licenciado António Manuel Alves Pinto Domingos como coordenador da Equipa de Gestão e Acompanhamento de Projetos da Direção-Geral da Educação.

Designação do licenciado António Manuel Alves Pinto Domingos como Coordenador da Equipa de Gestão e Acompanhamento de Projetos, da Direção-Geral da Educação.

O Decreto-Lei 14/2012, de 20 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 266-F/2012, de 31 de dezembro, aprovou e definiu a missão, atribuições e modelo de organização interna da Direção-Geral da Educação (DGE), tendo, por sua vez, a Portaria 258/2012, de 28 de agosto, alterada pela Portaria 32/2013, de 29 de janeiro, no desenvolvimento do previsto naquele decreto-lei, fixado a sua estrutura nuclear, bem como as respetivas competências e estabelecido, no seu artigo 9.º, a dotação máxima de equipas multidisciplinares deste serviço. Por outro lado, de acordo com o previsto no n.º 2 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, é atribuída ao dirigente máximo do serviço a competência para a constituição das equipas multidisciplinares e designação das suas chefias, de entre os efetivos do serviço. Nos termos da alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei 14/2012, de 20 de janeiro, na sua redação atual, e em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2, ambos do artigo 20.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, foi determinada a adoção de um modelo de estrutura matricial nas áreas de atividades relacionadas com os recursos e tecnologias educativas, de projetos educativos ou outros projetos transversais relacionados com a missão e atribuições da DGE. Ao abrigo da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, compete aos titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau a organização da estrutura interna do respetivo serviço ou organismo.

Decorrente da aposentação, a 31 de janeiro de 2024, do atual Coordenador da Equipa de Gestão e Acompanhamento de Projetos (EGAP), doutor Carlos Alberto Pesqueira Marques Sant'Ovaia, mostra-se necessário designar um novo Coordenador da EGAP, equipa multidisciplinar da DGE criada nos termos do Despacho 10583/2022, de 24 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 31 de agosto, que alterou o Despacho 13608/2012, de 29 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 19 de outubro.

Assim, ao abrigo das citadas disposições da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, da alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e do artigo 9.º da Portaria 258/2012, de 28 de agosto, na sua redação atual, e tendo em conta as atuais necessidades de funcionamento da DGE, determino o seguinte:

1 - Os números 13.2 e 13.3 do referido Despacho 13608/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

"13.2 - O estatuto remuneratório do chefe de equipa da EGAP é equiparado ao de diretor de serviços, nos termos do n.º 3 do artigo 22.º da Lei 4/2004, na sua atual redação, e do artigo 9.º do Decreto-Lei 14/2012, de 20 de janeiro, na sua redação atual, incluindo a remuneração base e as despesas de representação legalmente estabelecidas para aquele cargo, podendo optar pela remuneração correspondente à categoria de origem.

13.3 - Designo o licenciado António Manuel Alves Pinto Domingos, técnico superior em mobilidade na DGE, para chefiar a EGAP, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2024, inclusive. [...]"

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2024, inclusive.

31-01-2024. - O Diretor-Geral, Pedro Tiago Dantas Machado da Cunha.

317315957

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 14/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Educação (DGE), dispondo sobre as suas atribuições, competências e gestão financeira, e fixando o quadro de pessoal dirigente, que publica em anexo.

• 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-F/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a orgânica da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei 14/2012, de 20 de janeiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Educação, e altera (primeira alteração) o Decreto Regulamentar 25/2012, de 17 de fevereiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração Escolar.