Designação da chefe da Divisão da Contratação Pública, em regime de substituição

Aviso 3287/2024

Sumário: Designação da chefe da Divisão da Contratação Pública, em regime de substituição.

Designação da Chefe da Divisão da Contratação Pública, em regime de substituição

Torna-se público que, no uso das competências que me são conferidas pelas disposições conjugadas dos n.º 1 a 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e da alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, designei para o cargo de Chefe de Divisão da Contratação Pública (cargo de direção intermédia de 2.º grau), em regime de substituição, a partir de 05/01/2024, até à conclusão do procedimento tendente à designação de novo titular, a Técnica Superior, Carla Filipa Faustino Henrique Serrinho, por reunir todos os requisitos legalmente exigidos, conforme evidenciado pela respetiva nota curricular.

Nota curricular

Identificação:

Nome: Carla Filipa Faustino Henrique Serrinho

Data de nascimento: 01/11/1970

Habilitações Académicas e Formação Complementar mais relevante:

Licenciatura em Direito, Universidade Autónoma Luís de Camões de Lisboa, 1994;

Curso sobre o Regime Geral das Contraordenações, de 04/03 a 05/03 de 2004, ATAM;

Curso sobre o Regime Jurídico dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas, de 15/04 a 16/04 de 2004, ATAM;

Curso sobre as Despesas Públicas - Aquisição de Bens e Serviços, de 05/05/2005 a 06/05/05 de 2005, ATAM;

Formação sobre o Processo de Execução - Fiscal/Penhoras/ Legitimidade dos Executados/Responsabilidade Subsidiária, de 20 a 22/06 de 2005;

Curso sobre o Regime Jurídico de Empreitadas e Obras Públicas, de 14/12/2005 a 11 a 13/01 de 2006;

Curso sobre o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, de 25 a 30/05 de 2006, ATAM;

Curso sobre o Novo Código da Contratação Pública, de 26/11 a 27/11 de 2007, ATAM;

Curso sobre "O Novo Regime da Contratação Pública", de 23 a 26/06 de 2008, INA;

Curso sobre "O Regime Jurídico das Execuções Fiscais", 23/06/ 2009, com a duração de 28 horas, Unicenter Skills gym;

Curso sobre "O Código dos Contratos Públicos", de 01/06/2009 a 05/06/2009, Significado;

Curso sobre "O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - As alterações introduzidas pela Lei 60/2007 e pelo DL n.º 26/2010", de 12 a 13 de julho de 2012, AMAL;

Curso sobre "O Regime Jurídico do Acesso e Exercício de Atividades de C. S. e Restauração", de 27/11/2015 a 27/11/2015, ATAM;

Curso sobre "A Revisão do Código dos Contratos Públicos", de 09/11/2017 a 10/11/2017, ATAM;

Curso sobre "A Revisão do Código dos Contratos Públicos ", de 09/05/2019 a 10/05/2019, ATAM;

Formação sobre "O Regime Jurídico da Urbanização e Edificação", de 30/01/2020 a 31/01/2020, ATAM;

Formação sobre "Elaboração de pareceres e Informações nas Autarquias Locais", de 15/11/2021, ATAM;

Formação sobre "Classificação e Qualificação dos Solos no Novo Quadro Legal, de 22/02/2022 a 23/02/2022, ATAM;

Experiência Profissional mais relevante:

Exerceu advocacia em vários escritórios de Advogados em Lisboa, de 1994 a 1999;

Foi Assessora Comercial num Instituto em Lisboa, em 2000;

Foi Consultora Jurídica numa Imobiliária em Lisboa, em 2001;

Esteve a exercer advocacia num escritório em Portimão em 2002;

Celebrou um contrato de trabalho por Tempo Indeterminado, em Regime de Funções Públicas com o Município de Portimão, de 2/06/2003 a 31/08/2005 para o desempenho das funções inerentes à carreira de Técnica Superior Jurista, tendo sido integrada na Divisão de Assuntos Jurídicos;

Ingressou no mapa de pessoal do Município de Portimão, na carreira/categoria de Técnica Superior Jurista, a exercer funções na Divisão de Assuntos Jurídicos, em 01/09/2005 até à presente data.

7 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-09-04 - Lei 60/2007 - Assembleia da República

  Procede à alteração (sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o em anexo, na sua redacção actual.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.