Designação, em regime de substituição, da técnica superior Elsa Marisa Cadima Henriques da Conceição Gouveia no cargo de chefe de divisão de Planeamento e Avaliação da Direção de Serviços de Planeamento, Orçamento e Controlo Orçamental

Despacho 1547/2024

Sumário: Designação, em regime de substituição, da técnica superior Elsa Marisa Cadima Henriques da Conceição Gouveia no cargo de chefe de divisão de Planeamento e Avaliação da Direção de Serviços de Planeamento, Orçamento e Controlo Orçamental.

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, e Lei 128/2015, de 3 de setembro, prevê que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar;

Considerando ainda que a licenciada Elsa Marisa Cadima Henriques da Conceição Gouveia reúne todos os requisitos legais para provimento no cargo de chefe de divisão de Planeamento e Avaliação da Direção de Serviços de Planeamento, Orçamento e Controlo Orçamental do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros:

Determina-se o seguinte:

1 - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 20.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, conjugado com o disposto no artigo 10.º do Decreto Regulamentar 10/2012, de 19 de janeiro, no artigo 10.º do Despacho 3653/2012, de 13 de março, e ainda com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, é designada a técnica superior especialista de orçamento e finanças públicas da Direção-Geral do Orçamento do Ministério das Finanças Elsa Marisa Cadima Henriques da Conceição Gouveia para, em regime de substituição, exercer o cargo de chefe de divisão de Planeamento e Avaliação da Direção de Serviços de Planeamento, Orçamento e Controlo Orçamental do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - O presente despacho produz efeitos a 14 de fevereiro de 2024.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Elsa Marisa Cadima Henriques da Conceição Gouveia, nascida em 21 de março de 1969.

Habilitações académicas: pós-graduação em Administração e Gestão Financeira Pública, no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (julho de 2018). Complemento à pós-graduação em Controlo de Gestão e Performance - Curso de Contabilidade Financeira Incidente nas Normas Internacionais de Contabilidade do IASB (IFRS) e do Sistema de Normalização Contabilística (SNC), no Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa/Instituto Universitário de Lisboa ISCTE/IUL (2010). Pós-graduação em Controlo de Gestão e Performance, no ISCTE/OVERGEST (2002). Licenciatura em Economia, pela Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa (1995).

Experiência profissional relevante:

Desde outubro de 2014, exerce funções na Direção-Geral do Orçamento (DGO), onde transitou, em maio de 2015, para a carreira especial de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças;

Em julho de 2017 integrou a equipa dedicada aos novos projetos da Lei de Enquadramento Orçamental (UniLEO), nomeadamente do projeto de criação da Entidade Contabilística Estado (ECE);

Desde setembro de 2018, encontra-se afeta ao Departamento de Acompanhamento Setorial 3, onde acompanhou a execução orçamental de variadas entidades tuteladas pelos Ministérios das Finanças, Negócios Estrangeiros e Ambiente e Ação Climática;

De maio de 2010 a junho de 2014 ingressou no setor público, na Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional (ANQEP), na carreira e categoria de técnico superior, onde trabalhou na equipa de projetos cofinanciados pelo POPH (QREN 20072013);

De 1996 a 2010 trabalhou em diversas empresas do setor privado, nomeadamente: três anos, como consultora financeira de projetos de investimento apoiados pelo IEFP, na empresa KHG - Consultoria Empresarial, Lda.; um ano, como chefe de tesouraria no grupo JRP, tendo assumido a gestão de tesouraria de três empresas do grupo (Socorama - Castello Lopes Cinemas, S. A., JRP SGPS, +Cinema, S. A.); cinco anos, como controladora de gestão e tesouraria na empresa Herman Zap Produções, Lda. (HZP), tendo coordenado a contabilidade e a tesouraria; um ano e meio, como chefe de departamento no AkiBricodis, S. A.

Formação profissional relevante:

Capacitação técnica sobre a aplicação do SNC-AP às transações e outros eventos da Entidade Contabilística Estado, KPMG (49 horas). SNC-AP, Ordem dos Contabilistas Certificados (2016). SEC 2010, Direção-Geral do Orçamento (2015).

Curso Inicial para Colaboradores da DGO, Direção-Geral do Orçamento (2015).

Contabilidade Pública, Instituto para a Investigação Interdisciplinar da Universidade de Lisboa (2013).

Aquisição de Bens e Serviços na Administração Pública, Secretaria-Geral do Ministério da Educação (2012).

Seis seminários do Fundo Social Europeu (FSE) sobre gestão de projetos cofinanciados pelo FSE no âmbito do QREN, Instituto de Gestão Financeira do Fundo Social Europeu (2012 e 2013). Gestão Global nas PME (Pequenas e Médias Empresas), certificado de formação profissional, 444 horas, Albifor (2007).

30 de janeiro de 2024 - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.

317305386

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2012-01-19 - Decreto Regulamentar 10/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dispondo sobre as suas atribuições, competências e gestão financeira, e fixando o mapa do pessoal dirigente, que publica em anexo.

• 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública