Abertura de procedimento concursal de seleção para provimento de um lugar de direção intermédia de 2.º grau para a Divisão de Captação de Financiamentos, Comunicação e Desenvolvimento Organizacional

Aviso (extrato) n.º 2791/2024

Sumário: Abertura de procedimento concursal de seleção para provimento de um lugar de direção intermédia de 2.º grau para a Divisão de Captação de Financiamentos, Comunicação e Desenvolvimento Organizacional.

Procedimento concursal de seleção para provimento de um lugar de direção intermédia de 2.º grau

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, o qual remete para os n.os 1 e 3 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, torna-se público que, por despacho do Primeiro Secretário, de 22 de novembro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data de publicação do presente extrato no Diário da República, o seguinte procedimento concursal:

Procedimento concursal de seleção para provimento de um (1) lugar de direção intermédia de 2.º grau, para a Divisão de Captação de Financiamentos, Comunicação e Desenvolvimento Organizacional;

Requisitos de admissão: os candidatos ao procedimento devem reunir os requisitos gerais e específicos legalmente exigidos, até à data-limite de apresentação das candidaturas, determinando a exclusão do candidato do procedimento concursal a não confirmação da veracidade dos dados de candidatura.

Requisitos específicos de admissão: nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, os candidatos deverão ser detentores do nível habilitacional de grau de complexidade funcional 3, sendo que, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º da LTFP, apenas podem ser admitidos os candidatos titulares do seguinte nível habilitacional e área de formação:

Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos (Código CNAEF 345);

Licenciatura em Gestão e Administração (Código CNAEF 345);

Licenciatura em Direito (Código CNAEF 380).

Requisitos preferenciais de admissão: os candidatos ao procedimento devem deter preferencialmente a formação "Gestão Pública na Administração Local (GEPAL)".

Âmbito do recrutamento: Os titulares dos cargos dirigentes são recrutados, por procedimento concursal, de entre trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei 77/2015.

Forma de apresentação de candidaturas: as candidaturas deverão ser formalizadas, mediante preenchimento de formulário de candidatura, disponível na página eletrónica da OesteCIM (https://www.oestecim.pt/), e enviadas por correio eletrónico, para recrutamento@oestecim.pt, em formato PDF, até ao limite de 20 MB, sob pena de exclusão.

Prazo de apresentação de candidaturas: 10 dias úteis, contados da data de publicação do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP).

Métodos de seleção: nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, os métodos de seleção a aplicar são a Avaliação Curricular e a Entrevista Pública.

Composição do Júri

Presidente: Paulo Jorge Lopes Simões, Primeiro Secretário da Comunidade Intermunicipal do Oeste;

1.º Vogal Efetivo: Joaquim Manuel Croca Caeiro, Professor Associado do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos;

2.º Vogal Efetivo: Pedro Miguel Garcia Bernardino, Administrador Executivo da NOVA Information Management School da Universidade Nova de Lisboa;

1.º Vogal Suplente: Rosária Maria Pereira Ramos, Professora Auxiliar do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa;

2.º Vogal Suplente: Helena Mafalda Martins Teles, Professora Auxiliar Convidada do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa.

12 de janeiro de 2024. - O Primeiro Secretário, Paulo Simões.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2015-07-29 - Lei 77/2015 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente