Aviso (extrato) 2790/2024, de 5 de Fevereiro
- Corpo emitente: Comunidade Intermunicipal do Oeste
- Fonte: Diário da República n.º 25/2024, Série II de 2024-02-05
- Data: 2024-02-05
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Abertura de procedimento concursal de seleção para provimento de um lugar de direção intermédia de 2.º grau para a Divisão de Controlo e Gestão da Contratualização.
Procedimento concursal de seleção para provimento de um (1) lugar de direção intermédia de 2.º grau
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, o qual remete para os n.os 1 e 3 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, torna-se público que, por despacho do Primeiro Secretário, de 22 de novembro de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data de publicação do presente extrato no Diário da República, o seguinte procedimento concursal:
Procedimento concursal de seleção para provimento de um (1) lugar de direção intermédia de 2.º grau, para a Divisão de Controlo e Gestão da Contratualização;
Requisitos de admissão: os candidatos ao procedimento devem reunir os requisitos gerais e específicos legalmente exigidos, até à data-limite de apresentação das candidaturas, determinando a exclusão do candidato do procedimento concursal a não confirmação da veracidade dos dados de candidatura.
Requisitos específicos de admissão: nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, os candidatos deverão ser detentores do nível habilitacional de grau de complexidade funcional 3, sendo que, nos termos do n.º 1 do artigo 34.º da LTFP, apenas podem ser admitidos os candidatos titulares do seguinte nível habilitacional e área de formação:
Licenciatura em Economia - Código CNAEF 314;
Licenciatura em Fiscalidade - Código CNAEF 344;
Licenciatura em Gestão - Código CNAEF 345.
Requisitos preferenciais de admissão: os candidatos ao procedimento devem deter preferencialmente a formação «Gestão Pública na Administração Local (GEPAL)».
Âmbito do recrutamento: Os titulares dos cargos dirigentes são recrutados, por procedimento concursal, de entre trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º da Lei 77/2015.
Forma de apresentação de candidaturas: as candidaturas deverão ser formalizadas, mediante preenchimento de formulário de candidatura, disponível na página eletrónica da OesteCIM (https://www.oestecim.pt/), e enviadas por correio eletrónico, para recrutamento@oestecim.pt, em formato PDF, até ao limite de 20 MB, sob pena de exclusão.
Prazo de apresentação de candidaturas: 10 dias úteis, contados da data de publicação do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP).
Métodos de seleção: nos termos do n.º 1 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, os métodos de seleção a aplicar são a Avaliação Curricular e a Entrevista Pública.
Composição do Júri
Presidente: Paulo Jorge Lopes Simões, Primeiro Secretário da Comunidade Intermunicipal do Oeste;
1.º Vogal Efetivo: Joaquim Manuel Croca Caeiro, Professor Associado do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos;
2.º Vogal Efetivo: Pedro Miguel Garcia Bernardino, Administrador Executivo da NOVA Information Management School da Universidade Nova de Lisboa;
1.º Vogal Suplente: Rosária Maria Pereira Ramos, Professora Auxiliar do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa;
2.º Vogal Suplente: Helena Mafalda Martins Teles, Professora Auxiliar Convidada do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa.
12 de janeiro de 2024. - O Primeiro Secretário, Paulo Simões.
317281312
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5636308.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-08-29 -
Lei
49/2012 -
Assembleia da República
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2015-07-29 -
Lei
77/2015 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente
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