Procedimento concursal para técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

Aviso (extrato) n.º 2406/2024

Sumário: Procedimento concursal para técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

Nos termos do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, na Portaria 161-A/2021, de 26 de julho e no Despacho 11888-B/2021, de 30 de novembro, torna-se público que, por meu despacho de 29 de novembro de 2023, se encontra aberto pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data de publicação do respetivo aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

O posto de trabalho a ocupar, em Viseu, corresponde ao exercício de funções com a seguinte caracterização: Exercício de funções em área funcional relacionada com trabalhos de desenvolvimento experimental no âmbito da implementação de uma instalação piloto de produção de mirtilos, designadamente, a) Acompanhamento da definição de requisitos do projeto; b) Instalação de ensaios e monitorização dos aspetos culturais das modalidades em estudo; c) Desenvolvimento de mecanismo de monitorização de variáveis ambientais; d) Desenvolvimento de estudos de avaliação técnico-económica para a produtividade agrícola e a produção de eletricidade.

Formação académica ou profissional exigida: Estar habilitado com o grau académico de licenciatura, ou superior, nas áreas de Engenharia Agronómica ou Agrícola.

Podem ser opositores a este procedimento concursal candidatos sem vínculo de emprego público previamente estabelecido.

O presente procedimento decorre na BEP, em plataforma disponibilizada para o efeito, www.bep.gov.pt - ofertas PRR, sendo realizado exclusivamente por meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.

21 de dezembro de 2023. - O Diretor Regional, Fernando Carlos Alves Martins.

317190982

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2021-07-26 - Portaria 161-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)