Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à construção do «Parque de Materiais e Oficinas (PMO) do Sistema de Mobilidade do Mondego»

Despacho 1126/2024

Sumário: Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à construção do «Parque de Materiais e Oficinas (PMO) do Sistema de Mobilidade do Mondego».

Pelo Decreto-Lei 10/2002, de 21 de janeiro, na redação do Decreto-Lei 21/2022, de 4 de fevereiro, foi atribuída à sociedade Metro-Mondego, S. A., a concessão, em regime de serviço público, da exploração do Sistema de Mobilidade do Mondego nos municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã.

Nos termos da Base VII do anexo i do diploma legal citado, compete à mesma sociedade proceder, na qualidade de entidade expropriante, às expropriações necessárias à construção do referido sistema.

Considerando que se revela necessária a construção do Parque de Material e Oficinas essencial à implementação e funcionamento do Sistema de Mobilidade do Mondego, nos municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã;

Considerando a calendarização definida para o Sistema de Mobilidade do Mondego, o início da empreitada de construção do Parque de Material e Oficinas ocorreu no último trimestre de 2022, sendo inadiável para cumprimento dos prazos essenciais à entrada em serviço do sistema Metrobus no 4.º trimestre de 2024.

Considerando que foi declarada a utilidade pública da expropriação das parcelas originariamente indispensáveis para a construção do Parque de Material e Oficinas, pelo Despacho 13683/2022, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 23 de novembro de 2022, aí se reconhecendo o relevante interesse público da empreitada em causa.

Considerando que a Metro Mondego S. A., desencadeou os procedimentos concursais destinados à construção da referida infraestrutura, tendo a empreitada sido adjudicada a 21 de julho de 2022.

Considerando que no decurso dos trabalhos preliminares desta empreitada reconheceu-se a necessidade de expropriação de: i) outras parcelas limítrofes ou contíguas às abrangidas pela declaração de utilidade pública supramencionada; ii) áreas adicionais de terreno de algumas parcelas abrangidas pela mesma declaração de utilidade pública; iii) constituição de servidões sobre algumas das parcelas abrangidas pela declaração de utilidade pública.

Considerando que se afigura urgente e imprescindível garantir a posse das parcelas em causa, legitimando a Metro Mondego, S. A., a intervir na referida área, sobretudo atendendo a que a empreitada do Parque de Material e Oficinas se encontra já em execução e é vital o cumprimento dos prazos para a implementação e entrada em serviço do sistema Metrobus, o qual termina em 2024.

Considerando que a execução das obras referidas pressupõe a posse dos bens a expropriar:

Assim sendo, face ao requerimento apresentado pela sociedade Metro-Mondego, S. A., e considerando o teor da deliberação do conselho de administração desta sociedade de 21 de dezembro de 2023, que aprovou as plantas e mapas identificativos dos bens a expropriar para efeitos de realização das referidas obras, nos termos previstos nos artigos 1.º, 3.º, 11.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, e no n.º 3 da Base VII do anexo i do Decreto-Lei 10/2002, de 21 de janeiro, na redação do Decreto-Lei 21/2022, de 4 de fevereiro:

1 - Declaro a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e dos direitos a eles inerentes necessários à construção do «Parque de Materiais e Oficinas (PMO) do Sistema de Mobilidade do Mondego», correspondentes às parcelas 8s, 11.3, 11s, 12, 12.1s, 12.2s, 13.1, 13.2, 13s.1, 13s.2, 14s, 18s, 19.3, 20.1, 27 e 28, identificadas no mapa de identificação e nas plantas georreferenciadas, cuja publicação se promove em anexo.

2 - Autorizo a sociedade Metro-Mondego, S. A., a tomar posse administrativa dos mesmos imóveis.

3 - Os encargos com as expropriações em causa estimados em (euro) 95 932,40 (noventa e cinco mil, novecentos e trinta e dois euros e quarenta cêntimos) são suportados pela Metro-Mondego, S. A., para os quais dispõe de verbas cabimentadas no orçamento da empresa para 2023.

22 de dezembro de 2023. - O Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco.















































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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2002-01-24 - Decreto-Lei 10/2002 - Ministério do Equipamento Social

  Estabelece o novo regime jurídico de exploração do metropolitano ligeiro de superfície nos municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã, cujas bases de concessão são publicadas em anexo I. Atribui à Metro-Mondego, S.A., em exclusivo, a concessão em regime de serviço público da exploração de um sistema de metro ligeiro de superfície naqueles municípios, e publica em anexo II os respectivos estatutos.

• 2022-02-04 - Decreto-Lei 21/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera as bases da concessão do Estado à Metro-Mondego, S. A.