Nomeação de cargos dirigentes na nova organização dos serviços

Despacho 1120/2024

Sumário: Nomeação de cargos dirigentes na nova organização dos serviços.

Considerando que:

Por deliberação da Assembleia Municipal, em sessão ordinária de 30 de junho de 2023, sob proposta da Câmara Municipal aprovada em sessão ordinária de 19 de junho de 2023, foi aprovada a proposta de reestruturação da organização dos serviços municipais, nos termos previstos na alínea m) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o disposto no Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, e no Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro;

Por deliberação da Câmara Municipal, em sessão ordinária de 7 de agosto de 2023, sob minha proposta, foi aprovada a criação das unidades orgânicas flexíveis e o respetivo regulamento e organograma que define as suas competências e atribuições, nos termos do disposto na alínea a) do artigo 7.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, entretanto publicado na 2.ª série do Diário da República, Parte H, N.º 159, de 17 de agosto;

Nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à administração local por força do preceituado no artigo 18.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda;

Em caso vacatura de lugar, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, conforme plasmado no n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação; Decorrente da entrada em vigor, a 25 de agosto de 2023, do novo Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Penela, existe a necessidade de designar titulares para os cargos dirigentes por forma a assegurar o regular funcionamento dos serviços;

Determino:

1 - A manutenção da comissão de serviço dos seguintes titulares de cargo dirigente, ao abrigo da segunda premissa da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à administração local por força do preceituado no artigo 18.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto:

Mário José Rodrigues Duarte, no cargo de Chefe de Divisão de Funções Sociais, cargo de direção intermédia de 2.º grau;

João Póvoa Rodrigues, no cargo de Chefe de Divisão de Obras e Ordenamento do Território, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

2 - A designação, em regime de substituição, do seguinte cargo dirigente, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à administração local por força do preceituado no artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto:

Francisco Miguel Marreco Gouveia, inspetor tributário de nível 1 da Autoridade Tributária e Aduaneira, como Chefe da Divisão de Administração Geral, cargo de direção intermédia de 2.º grau, cf. Despacho 35/2023, com efeitos a 18 de setembro de 2023.

O presente despacho produz efeitos a 25 de agosto de 2023, salvo o ponto n.º 2 que é expressamente indicado que produz efeitos a 18 de setembro de 2023, cf. Despacho 35/2023.

31 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara, Eduardo Nogueira dos Santos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-10-25 - Decreto-Lei 200/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.