Designação, em comissão de serviço, de Romeu Gilberto Ferreira Lima como chefe de serviço de Projetos - cargo de direção intermédia de 3.º grau

Despacho 1085/2024

Sumário: Designação, em comissão de serviço, de Romeu Gilberto Ferreira Lima como chefe de serviço de Projetos - cargo de direção intermédia de 3.º grau.

Nos termos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público o teor integral do meu despacho, de 30 de novembro de 2023:

Para efeitos de provimento, em comissão de serviço, do cargo de direção intermédia de 3.º grau, respeitante ao Serviço de Projetos, procedeu-se à abertura de procedimento concursal tendo em vista o recrutamento e seleção do titular do respetivo cargo dirigente.

Concluído o procedimento concursal o júri, designado por deliberação da assembleia municipal de 22.06.2022 (item 3 da respetiva ata), propôs, em reunião realizada a 15.11.2023, a designação do candidato Romeu Gilberto Ferreira Lima para exercer o cargo dirigente em apreço, por considerar que preenche os requisitos legais de provimento e possui o perfil, aptidão, a experiência, a competência e os conhecimentos necessários e adequados ao exercício do cargo, conforme consta da respetiva ata, cuja fundamentação aqui se dá por inteiramente transcrita, de harmonia com o previsto no n.º 1 do artigo 153.º do Código do Procedimento Administrativo, e como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho.

Assim, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, em conjugação com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o licenciado Romeu Gilberto Ferreira Lima para o exercício do cargo de Chefe de Serviço de Projetos - Cargo de direção intermédia de 3.º grau.

O nomeado tem direito às remunerações e demais abonos e regalias atribuídos pelo exercício do respetivo cargo dirigente, ficando autorizado, ao abrigo do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a optar pelo vencimento da sua carreira e categoria de origem.

O presente despacho produz efeitos a partir de 01.12.2023.

Determino ainda que este despacho seja publicado no Diário da República, conforme determina o n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, bem como na intranet e internet, em cumprimento do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 12.º do regime geral da prevenção da corrupção, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 109-E/2021, de 09 de dezembro.

Nota curricular

Nome: Romeu Gilberto Ferreira Lima

Licenciado e Mestre em Arquitetura Paisagista pela Faculdade de Ciências da Universidade do Porto.

Em 2014 inicia funções no município de Santo Tirso, como arquiteto paisagista, ingressando no quadro do pessoal dessa Autarquia em 2017.

Em 2022 é nomeado, em regime de substituição, chefe do Serviço de Projetos.

Projetos relevantes como autor, coordenador ou em que participou:

1.º lugar na categoria de estudante do Prémio Nacional de Arquitetura Paisagista - Parque Urbano de Maninhos - Maia; 2.º lugar no Concurso de Ideias para o Parque Urbano de Mértola; Parque Verde de Meixomil - Paços de Ferreira; Espaços Exteriores do Lar da Imaculada Conceição - Trofa; Parque de Estacionamento Subterrâneo da Avenida Afonso III - Viana do Castelo; Recuperação e Reordenamento Paisagístico da Quinta de Germunde (Minas do Pejão) - Castelo de Paiva; Recuperação de Pedreiras na Encosta das Pedras Finas - Viana do Castelo; Fábrica da salsa de Ribeirão - V. N. de Famalicão; Espaços Exteriores do Hotel e Casino de Chaves; Espaços Exteriores do The Yeatman Hotel - V. N. de Gaia; Espaços Exteriores da Cidade Empresarial de Paços de Ferreira; 1.ª Fase do Parque Urbano de Paços de Ferreira; Estudo de Incidências Ambientais no Descritor de Paisagem, para uma Central Fotovoltaica - Setúbal; Requalificação da Praça Vasco da Gama - Santo Tirso; Parque Urbano de Geão - Santo Tirso; Parque do Rosal - Rebordões; Estudo Prévio do Percurso Pedonal e Ciclável entre o Parque Urbano Sara Moreira e o Parque do Verdeal - Vila das Aves;

Estudo Prévio do Parque Ribeirinho da Ponte do Pau - Agrela.

Ao nível da formação profissional frequentou várias ações de formação, seminários, colóquios, conferências, ministrados por entidades públicas e privadas nas diversas áreas do design e arquitetura paisagista.

17 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Alberto Costa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2021-12-09 - Decreto-Lei 109-E/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção