Designação, em comissão de serviço, de Ângela Maria Dias Ramos e Sá Lopes, como chefe de serviço de Emprego e Inserção Profissional - cargo de direção intermédia de 3.º grau

Despacho 1082/2024

Sumário: Designação, em comissão de serviço, de Ângela Maria Dias Ramos e Sá Lopes, como chefe de serviço de Emprego e Inserção Profissional - cargo de direção intermédia de 3.º grau.

Nos termos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público o teor integral do meu despacho, de 30 de novembro de 2023:

Para efeitos de provimento, em comissão de serviço, do cargo de direção intermédia de 3.º grau, respeitante ao Serviço de Emprego e Inserção Profissional, procedeu-se à abertura de procedimento concursal tendo em vista o recrutamento e seleção do titular do respetivo cargo dirigente.

Concluído o procedimento concursal o júri, designado por deliberação da assembleia municipal de 22.06.2022 (item 3 da respetiva ata), propôs, em reunião realizada a 30.11.2023, a designação da candidata Ângela Maria Dias Ramos e Sá Lopes para exercer o cargo dirigente em apreço, por considerar que preenche os requisitos legais de provimento e possui o perfil, aptidão, a experiência, a competência e os conhecimentos necessários e adequados ao exercício do cargo, conforme consta da respetiva ata, cuja fundamentação aqui se dá por inteiramente transcrita, de harmonia com o previsto no n.º 1 do artigo 153.º do Código do Procedimento Administrativo, e como se evidencia na nota curricular anexa ao presente despacho.

Assim, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, em conjugação com o disposto no n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, Ângela Maria Dias Ramos Sá Lopes para o exercício do cargo de Chefe de Serviço de Emprego e Inserção Profissional - Cargo de direção intermédia de 3.º grau.

O nomeado tem direito às remunerações e demais abonos e regalias atribuídos pelo exercício do respetivo cargo dirigente, ficando autorizado, ao abrigo do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a optar pelo vencimento da sua carreira e categoria de origem.

O presente despacho produz efeitos a partir de 01.12.2023.

Determino ainda que este despacho seja publicado no Diário da República, conforme determina o n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, bem como na intranet e internet, em cumprimento do disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 12.º do regime geral da prevenção da corrupção, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 109-E/2021, de 09 de dezembro.

Nota curricular

Nome: Ângela Maria Dias Ramos e Sá Lopes

Frequência do Curso de Direito, no Centro Regional do Porto, da Universidade Católica Portuguesa.

Curso de Formação de Especialização em Coordenação de Unidades de Inserção na Vida Ativa, Instituto do Emprego e Inserção Profissional, Direção Central de Serviços de Emprego.

Curso de Formação de Especialização Projeto Trampolim/Reda para Conselheiras e Técnicas de Espaços de Informação pela Presidência do Conselho de Ministros - Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.

Em 1996 inicia funções na Câmara Municipal de Santo Tirso como Coordenadora do Gabinete de Inserção na Vida Ativa.

Em 2002 ingressa ao quadro desta autarquia, com a categoria de Coordenadora Técnica do Gabinete de Emprego e Inserção Profissional.

Em 2017 é nomeada, em regime de substituição, Chefe do Serviço de Emprego e Inserção Profissional.

Projetos relevantes que coordenou e executou na autarquia: QCAIII - Quadro Económico de Apoio - Plano de Desenvolvimento Regional; QREN - Quadro de Referência Estratégica Nacional; POPH - Programa Operacional Potencial Humano; POCH - Programa Operacional Capital Humanos e Norte 2020 - POISE - Programa Operacional Inclusão Social Emprego; POEFDS - Programa Operacional Emprego, Formação e Desenvolvimento Social; PROPEP - Programa de Promoção do Emprego do distrito do Porto; PIAVE - Plano de Intervenção para o Vale do Ave e Cávado; EQUAL - Iniciativa Comunitária - Igualdade de Oportunidades no Emprego; PRODEP - Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal medida 3 ação 3.1. estágios dos cursos tecnológicos; Programa P.E.J.E.N.E. (Programa de Estágios de Jovens Estudantes do Ensino Superior nas Empresas); Programa Estágios Profissionais e de Integração; Programa Ino jovem e Impulso Emprego; PEPAL - Programa de Estágios Profissionais na Administração Local; Programas Ocupacionais; Programa Vida Emprego; Programa Inserção Emprego; Apoio à Contratação; Apoio à Conversão de Postos de Trabalho; Apoio ao Investimento e Criação de Emprego; I.L.E. (Iniciativas Locais de Emprego), I.D.L. (Iniciativas de Desenvolvimento Local), R.I.M.E.S. (Regime de Incentivos a Micro-Empresas), P.M.E.'S (Pequenas e Médias Empresas - Oficinas de Projetos) e S. A. J.E.(Sistemas de Apoio a Jovens Empresários); Programa Escolas-Oficinas; Programa de Conservação do Património Cultural; Programas Contratos Emprego e Contratos Emprego Inserção+ e Contratos Emprego para pessoas com deficiência e incapacidade; Programa Contrato Emprego/Empresas; Prémios Europeus de Iniciativa Empresarial: Novas Tecnologias, Formação, Empregabilidade, Empreendedorismo e Inovação e Qualificar para Empregar - Emprego e Inserção Profissional; Gabinetes de Inserção Profissional no Concelho de Santo Tirso; Certificação da autarquia, ao Inofor e Cefa como entidade formadora; Programa de Ocupação dos Tempos Livres de Curta e Longa Duração; Eco XXI - Emprego; Municípios familiarmente responsáveis - Emprego e Integração Profissional; PREVPAP - Programa de Regularização Extraordinário dos Vínculos Precários na Administração Pública; e MEEI - Marca Entidade Empregadora Inclusiva.

Ao nível da formação profissional frequentou várias ações de formação, seminários, colóquios, conferências e congressos, ministrados por entidades públicas e privadas, nas diversas áreas do direito público e privado e das áreas de emprego e da formação, das quais se destacam:

Emprego Público e Local e Emprego Apoiado - AEDREL e INR, Instituto Nacional da Reabilitação

Treino e Liderança, Team building - Team WorK;

GEPAL - Curso de Gestão Pública na Administração Local, com classificação de 18 valores.

Reconhecimentos Públicos:

Agradecimento público e oficial da parte do Presidente do Conselho Diretivo, e de toda a Equipa do Ensino Especial e respetivo corpo docente, da Escola Básica 2 e 3 de Vila das Aves, pela colaboração prestada e relevância no trabalho desenvolvido no âmbito da deficiência;

Arciprestado de V.N. Famalicão, Paróquia de S. Miguel de Vila das Aves, pelo trabalho incansável no desenvolvimento do plano de trabalhos na Conservação e Restauro do Museu Eclesiástico, através dos programas de emprego e de formação profissional desenvolvidos.

16 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Alberto Costa.

317256446

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2021-12-09 - Decreto-Lei 109-E/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção