Nomeação de dirigente intermédio de 2.º grau em regime de substituição (chefe da Divisão Técnica de Obras, Urbanismo e Habitação)

Aviso 2133/2024

Sumário: Nomeação de dirigente intermédio de 2.º grau em regime de substituição (chefe da Divisão Técnica de Obras, Urbanismo e Habitação).

Para os devidos e legais efeitos, torna-se público que, nos termos do disposto da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e n.º 27.º da Lei 2/2004, de 15 de junho, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, que por Despacho do Sr. Presidente da Câmara, datado de 11 de janeiro de 2024, no exercício da competência própria prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos dos números 2 e 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, nomeei, por 90 dias, para exercer o cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão Técnica de Obras, Urbanismo e Habitação, em regime de substituição, por vacatura de lugar, o Licenciado, Paulo Alexandre Araújo Calvão, Técnico Superior do mapa de pessoal do Município de Freixo de Espada à Cinta, pelo facto, do nomeado reunir as condições legais e possuir perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço, bem como a necessária competência e aptidão para o exercício do cargo.

Nota curricular do nomeado

Dados pessoais:

Nome: Paulo Alexandre Araújo Calvão

Data de Nascimento: 21 de setembro de 1977

Naturalidade: Freixo de Espada à Cinta

Situação Profissional: Técnico Superior, integrado na carreira geral de Técnico Superior em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Formação académica:

Licenciatura em Engenharia Civil pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro;

Pós-Graduação em Especialização em Engenharia Municipal pela Universidade do Minho;

Formação Profissional: Frequência de diversas ações de formação nas áreas administrativa, contratação pública, urbanização, edificação e ordenamento do território.

Experiência profissional:

Contrato a termo certo pela Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta com a categoria de Técnico Superior (Engenharia Civil) no período de dezembro de 2000 a dezembro de 2002

Técnico Superior (Engenharia Civil) do Município de Freixo de Espada à cinta desde março de 2003

Perito Avaliador Local do Ministério das Finanças e Administração Pública desde 2004

Chefe da Divisão Técnica de Obras, Urbanismo e Habitação do Município de Freixo de Espada à Cinta, em regime de substituição, de janeiro de 2021 a dezembro de 2021

O presente despacho produz efeitos a 01 de janeiro de 2024, por conveniência de serviço.

Publique-se na 2.ª série do Diário da República.

11 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, Dr. Nuno Manuel Rocha Gomes Ferreira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.