Torna públicas as deliberações da sessão da Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso realizada nos dias 18 e 19 de dezembro de 2023

Aviso 1809/2024

Sumário: Torna públicas as deliberações da sessão da Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso realizada nos dias 18 e 19 de dezembro de 2023.

Deliberações da Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso de 18 e 19 de dezembro de 2023

Frederico de Oliveira Castro, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna público, para os devidos e legais efeitos que, nos dias 18 e 19 de dezembro de 2023, pelas 20h30 m, no Theatro Club da Póvoa de Lanhoso, reuniu ordinariamente a Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso, tendo sido tomadas as seguintes deliberações:

Ponto Um: A Assembleia Municipal ficou inteirada da atividade do município e sua situação financeira, conforme o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 25.º, do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Ponto Dois a): A Assembleia Municipal ficou inteirada da informação da Câmara Municipal sobre o Relatório Semestral do Revisor Oficial de Contas, inerente ao 1.º Semestre de 2023 da Escola Profissional do Alto Ave, nos termos da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Ponto Dois b): A Assembleia Municipal ficou inteirada da informação da Câmara Municipal sobre o Relatório de Execução Orçamental do 3.º Trimestre de 2023, da Escola Profissional do Alto Ave, nos termos da Lei 50/2012, de 31 de agosto.

Ponto Dois c): A Assembleia Municipal ficou inteirada da informação da Câmara Municipal sobre o Relatório semestral do Revisor Oficial de Contas, inerente ao 1.º Semestre de 2023, nos termos da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Ponto Três: A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal para aprovação da revisão dos estatutos da EPAVE - Escola Profissional do Alto Ave, E. M.

Ponto Quatro a): A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal para concessão de redução de 30 % do pagamento do IMI para os titulares do cartão humanitário, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei das Finanças Locais (Lei 73/2013, de 03 de setembro).

Ponto Quatro b): A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal para aprovação da fixação das taxas de IMI para o ano de 2023 (a receber em 2024), para os efeitos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do regimento da Assembleia Municipal.

Ponto Quatro c): A Assembleia Municipal deliberou aprovar por maioria, com 44 votos a favor e uma abstenção, a proposta da Câmara Municipal para aprovação da fixação da taxa de derrama para 2024 em 0 %, para os efeitos previstos no n.º 1, do artigo 18.º da Lei 73/2013, de 3 de setembro, conjugada com a alínea d) n.º 1 do artigo 2.º do regimento da Assembleia Municipal.

Ponto Quatro d): A Assembleia Municipal deliberou aprovar por maioria, com 44 votos a favor e um voto contra, a proposta da Câmara Municipal para aprovação da taxa municipal de direitos de passagem, fixando o seu percentual em 0,25 %, e correspondente lançamento, a aplicar no ano de 2024, para os efeitos previstos na alínea b) n.º 1 do artigo 2.º do regimento da Assembleia Municipal.

Ponto Quatro e): A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal para aprovação da percentagem de 4,50 % na participação no IRS do ano 2024, para efeitos previstos na alínea b) n.º 1 do artigo 2.º do regimento da Assembleia Municipal.

Ponto Cinco: A Assembleia Municipal deliberou aprovar por maioria, com 21 votos a favor e 24 abstenções, a proposta da Câmara Municipal para alteração dos tarifários dos serviços de abastecimento de água, saneamento e gestão de resíduos no ano 2024.

Ponto Seis: A Assembleia Municipal deliberou aprovar por maioria, com 19 votos a favor e 23 abstenções, a proposta da Câmara Municipal para análise e votação do Mapa de Pessoal e Plano Anual de Recrutamento para vigorar no ano de 2024, bem como reorganização dos serviços municipais, estrutura e competências, e respetivo regulamento e organigrama, para o exercício de 2024, conforme o Decreto-Lei 305/2009 de 23 de outubro com as especificações implícitas da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 29.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, para efeitos do disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 2.º do regimento da Assembleia Municipal.

Ponto Sete a): A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade a proposta da Câmara Municipal para celebração de protocolo para atribuição de subsídio com as Juntas de Freguesia de Sobradelo da Goma e Taíde, nos termos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, bem como aprovação dos respetivos compromissos plurianuais.

Ponto Sete b): A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade a proposta da Câmara Municipal para celebração de contratos interadministrativos e/ou de atribuição de subsídios, entre a Câmara Municipal e as juntas de freguesia do concelho, para atribuição de apoios financeiros, nos termos da Lei 75/2013 de 12 de setembro, bem como aprovação dos respetivos compromissos plurianuais.

Ponto Sete c): A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade a proposta da Câmara Municipal para aditamento ao contrato de atribuição de subsídio, celebrado com a Junta de Freguesia da União das Freguesias de Calvos e Frades.

Ponto Oito: A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal para reconhecimento de interesse municipal de projeto de instalação de parque de campismo e caravanismo, para os efeitos previstos no DL n.º 73/2009, de 31 de março, conjugado com a Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Ponto Nove: A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal para aprovação do projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Investidor e à Criação de Emprego.

Ponto Dez: A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal para aprovação do projeto de Regulamento Municipal de Funcionamento e Utilização da StartUp Póvoa.

Ponto Onze: A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal para alteração do fim do equipamento destinado a Campo de Futebol, para equipamento destinado à prática desportiva, na parcela denominada "Bouça do Areal", sita na freguesia de campo, doada pela Câmara Municipal à União das Freguesias de Campos e Louredo.

Ponto Doze: A Assembleia Municipal deliberou aprovar por maioria, com 31 votos a favor e 11 abstenções, num total de 42 deputados presentes de 45 deputados em efetividade de funções, a proposta da Câmara Municipal para pedido de autorização prévia adstrita aos investimentos relativos a requalificação de arruamentos no Concelho, no valor de até 2.700.000,00 (euro) (dois milhões e setecentos mil euros), ampliação de redes de saneamento no Concelho (2.º fase), no valor de até 535.000,00 (euro) (quinhentos e trinta e cinco mil euros), requalificação de infraestruturas desportivas e recreativas municipais, no valor de até 360.000,00 (euro) (trezentos e sessenta mil euros) e aquisição de terrenos, no valor de até 500.000,00 (euro) (quinhentos mil euros).

Ponto Treze: A Assembleia Municipal deliberou aprovar por unanimidade, a proposta da Câmara Municipal para autorização de assunção de compromisso plurianual, no montante de 137.760,00 (euro) (cento e trinta e sete mil setecentos e sessenta euros), para aquisição de um miniautocarro, nos termos e para os efeitos da alínea b), do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho.

Ponto Catorze: A Assembleia Municipal deliberou aprovar por maioria, com 41 votos a favor e um voto contra, a proposta da Câmara Municipal para reconhecimento da prescrição e incobrabilidade das dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2015 e anulação contabilística de todas as dívidas.

Ponto Quinze: A Assembleia Municipal deliberou aprovar por maioria, com 33 votos a favor e 9 abstenções, a proposta da Câmara Municipal para aprovação do Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2024, bem como das correspondentes normas de execução orçamental, conforme dispõe a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do regimento da Assembleia Municipal.

28 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Frederico de Oliveira Castro.

317207335

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-08-31 - Lei 50/2012 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

• 2013-09-03 - Lei 73/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.