Designação, em regime de substituição, no cargo de chefe da Divisão de Obras e Serviços Municipais da Eng.ª Manuela Maria Gomes Moreira

Aviso (extrato) n.º 1791/2024

Sumário: Designação, em regime de substituição, no cargo de chefe da Divisão de Obras e Serviços Municipais da Eng.ª Manuela Maria Gomes Moreira.

Designação, em regime de substituição, no cargo de Chefe da Divisão de Obras e Serviços Municipais

Para os devidos efeitos se faz público que, por meu despacho de 03/01/2024, foi a Eng.ª Manuela Maria Gomes Moreira, Técnica Superior do mapa de pessoal desta Autarquia, designada em regime de substituição no cargo de Chefe da Divisão de Obras e Serviços Municipais, nos termos das disposições conjugadas do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, com o artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto.

A substituição produz efeitos a partir de 04/01/2024, inclusive, e estando a decorrer os procedimentos relativos à abertura do respetivo concurso no seguimento do meu despacho de 03/01/2024 supracitado, produzirá efeitos até ao preenchimento do respetivo posto de trabalho na sequência de procedimento concursal, nos termos do n.º 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

O vencimento ilíquido mensal é determinado nos termos do disposto no artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o artigo 1.º do Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de dezembro, e demais legislação complementar, acrescido do abono de despesas de representação nos termos da Lei, conforme deliberação da Assembleia Municipal de 18/12/2023.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

4 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara, Eng.º José Duarte de Sousa e Rocha.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-12-23 - Decreto-Lei 383-A/87 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece que os vencimentos mensais ilíquidos do pessoal dirigente abrangido pela coluna das designações do mapa anexo ao Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, serão determinados em percentagem do valor padrão (100%) fixado para o cargo de director-geral em despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e fixa as respectivas percentagens.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.