Delegação e subdelegação de competências no diretor da Unidade Politécnica Militar

Despacho 695/2024

Sumário: Delegação e subdelegação de competências no diretor da Unidade Politécnica Militar.

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 5 do Despacho 12529/2023, de 21 de novembro de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2023, em conjugação com o disposto no n.º 2 do artigo 46.º e no artigo 47.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo (CPA), subdelego no Diretor da Unidade Politécnica Militar (UPM), Brigadeiro-General 19881486 Vítor Hugo Dias de Almeida:

a) A competência para autorizar a prorrogação das comissões de serviço, relativamente ao pessoal militar afeto à UPM;

b) A competência para nomeação e exoneração de pessoal militar afeto à UPM;

c) Decidir, relativamente ao pessoal militar, qualificando ou não, sobre processos de acidente em serviço, ressalvando-se que o pagamento das despesas resultantes dos processos carece de homologação pelo Comandante do IUM.

2 - Atento o disposto no n.º 1 do artigo 44.º e artigo 47.º do CPA, conjugados com as alíneas d), e), f) e g) do n.º 3 do artigo 10.º do Estatuto do Instituto Universitário Militar, aprovado pelo Decreto-Lei 249/2015 de 28 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 29/2021, de 29 de abril, delego no Diretor da UPM, a competência para a prática dos seguintes atos administrativos relativos à gestão do pessoal civil e militar e à gestão académica da UPM:

a) Aprovar o calendário anual de atividades, os planos de trabalhos escolares, os programas das diversas unidades curriculares e a distribuição do serviço docente, ouvidos os respetivos órgãos de Conselho;

b) Submeter os planos de estudo dos cursos ministrados e respetivas alterações;

c) Emitir diplomas, certidões, cartas de curso, suplemento ao diploma, certificados e homologar as classificações dos graus académicos e diplomas conferidos;

d) Elaborar e apresentar ao Conselho Diretivo:

i) A proposta de plano e relatório anuais de atividades;

ii) As propostas para a criação, suspensão e extinção de cursos;

iii) As propostas para a abertura dos concursos de admissão de alunos aos cursos da UPM, em coordenação com os ramos das Forças Armadas e a GNR, sem prejuízo das respetivas competências.

e) Autorizar o gozo da licença para férias, licença por mérito, licença de junta médica, licença por falecimento de familiar, licença por casamento, licença por motivo de transferência e conceder o estatuto do trabalhador-estudante, previstos no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual e no Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março, na sua redação atual e no Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro na sua redação atual, por força do disposto no artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP);

f) Nomeação de pessoal civil afeto à UPM;

g) Exercer as competências disciplinares relativamente ao pessoal militar afeto à UPM.

3 - É revogado o Despacho 6642/2023, de 24 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 21 de junho de 2023.

4 - Este despacho produz os seus efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados os atos praticados no âmbito desta delegação e subdelegação de competências, pelo Diretor da UPM, identificado no n.º 1, e que tenham sido praticados desde o dia 10 de novembro de 2023 até à entrada em vigor do presente despacho.

11 de dezembro de 2023. - O Comandante do IUM, Hermínio Teodoro Maio, Tenente-General.

317230825

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

  Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

• 2015-10-28 - Decreto-Lei 249/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica do ensino superior militar, consagrando as suas especificidades no contexto do ensino superior, e aprova o Estatuto do Instituto Universitário Militar

• 2017-03-22 - Decreto-Lei 30/2017 - Administração Interna

  Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana

• 2021-04-28 - Decreto-Lei 29/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a orgânica do ensino superior militar e o Estatuto do Instituto Universitário Militar

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):