Renova o mandato da mestre Paula Cristina Marinho Teixeira Alves como representante do Ministério da Educação no conselho de patronos da Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe - Centro de Ensino e Língua Portuguesa

Despacho 512/2024

Sumário: Renova o mandato da mestre Paula Cristina Marinho Teixeira Alves como representante do Ministério da Educação no conselho de patronos da Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe - Centro de Ensino e Língua Portuguesa.

Em resultado do Acordo de Cooperação assinado entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de São Tomé e Príncipe, foi criada, através do Decreto-Lei 212/2015, de 29 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 139-B/2023, de 29 de dezembro, a Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe - Centro de Ensino e Língua Portuguesa.

A estrutura orgânica da Escola integra um conselho de patronos em cuja composição está previsto um representante do Ministério da Educação, conforme estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 212/2015, de 29 de setembro, na sua atual redação.

Considerando a particular importância de que se reveste a Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, a par das outras escolas portuguesas no estrangeiro;

Considerando a necessidade de acautelar o regular funcionamento dos seus órgãos e, no caso presente, o Conselho de Patronos, responsável pela definição das linhas orientadoras da Escola, em obediência aos objetivos e princípios de atuação definidos no respetivo quadro legal;

Importa, pois, garantir a representação do Ministério de Educação naquele órgão.

Assim, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 212/2015, de 29 de setembro, na sua atual redação, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Despacho 8462/2022, de 1 de julho, do Ministro da Educação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 11 de julho de 2022, determino o seguinte:

1 - A renovação do mandato, como representante do Ministério da Educação no conselho de patronos da Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, da mestre Paula Cristina Marinho Teixeira Alves, diretora dos Serviços de Ensino e das Escolas Portuguesas no Estrangeiro da Direção-Geral da Administração Escolar.

2 - A presente designação produz efeitos a partir do dia 1 de setembro de 2023.

4 de janeiro de 2024. - O Secretário de Estado da Educação, António de Oliveira Leite.

317222433

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-09-29 - Decreto-Lei 212/2015 - Ministério da Educação e Ciência

  Cria a Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa

• 2023-12-29 - Decreto-Lei 139-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula os concursos de recrutamento do pessoal docente das escolas portuguesas no estrangeiro