Renova o mandato da mestre Paula Cristina Marinho Teixeira Alves como representante do Ministério da Educação no conselho de patronos da Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa - Ruy Cinatti

Despacho 511/2024

Sumário: Renova o mandato da mestre Paula Cristina Marinho Teixeira Alves como representante do Ministério da Educação no conselho de patronos da Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa - Ruy Cinatti.

Em resultado do Acordo de Cooperação assinado entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática de Timor-Leste, assinado em 4 de dezembro de 2002, foi criada, através do Decreto-Lei 48/2009, de 23 de fevereiro, a Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa.

O referido decreto-lei, alterado pelo Decreto-Lei 214/2015, de 29 de setembro, que procedeu à sua republicação, estabelece o seu regime de organização e funcionamento, enquadrando-o no correspondente regime jurídico.

A estrutura orgânica da Escola integra um conselho de patronos, em cuja composição está previsto um representante do Ministério da Educação, conforme estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 48/2009, de 23 de fevereiro, na sua atual redação.

Considerando a particular importância de que se reveste a Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa - Ruy Cinatti, a par das outras Escolas Portuguesas no Estrangeiro;

Considerando a necessidade de acautelar o regular funcionamento dos seus órgãos e, no caso presente, o conselho de patronos, órgão de natureza consultiva, responsável pela definição das linhas orientadoras da Escola, em obediência aos objetivos e princípios de atuação definidos no respetivo quadro legal;

Importa, pois, garantir a representação do Ministério de Educação naquele órgão.

Assim, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 48/2009, de 23 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 214/2015, de 29 de setembro e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Despacho 8462/2022, do Ministro da Educação, de 1 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 11 de julho de 2022, determino o seguinte:

1 - A renovação do mandato, como representante do Ministério da Educação no conselho de patronos da Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa - Ruy Cinatti, da mestre Paula Cristina Marinho Teixeira Alves, diretora dos Serviços de Ensino e das Escolas Portuguesas no Estrangeiro da Direção-Geral da Administração Escolar.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de setembro de 2023.

29 de dezembro de 2023. - O Secretário de Estado da Educação, António de Oliveira Leite.

317214844

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-02-23 - Decreto-Lei 48/2009 - Ministério da Educação

  Cria, ao abrigo do acordo de cooperação celebrado em 4 de Dezembro de 2002 entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, a Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa.

• 2015-09-29 - Decreto-Lei 214/2015 - Ministério da Educação e Ciência

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2009, de 23 de fevereiro, que cria a Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa