Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão Operacional e Serviços Urbanos

Aviso 880/2024

Sumário: Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe da Divisão Operacional e Serviços Urbanos.

Designação em cargo de direção intermédia de 2.º grau

Para os devidos efeitos se torna público que, findo o procedimento de recrutamento e seleção para provimento do cargo de direção intermédio de 2.º grau, de Chefe da Divisão Operacional e Serviços Urbanos, publicitado na 2.ª série do Diário da República, n.º 165, de 25 de agosto de 2023, mediante Aviso (extrato) n.º 16083/2023, na Bolsa de Emprego Público em 28/08/2023, através do Código de Oferta n.º 0E202308/0698 e no jornal "Público" do dia 31/08/23, designei por despacho de 12 de dezembro de 2023, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, para provimento do cargo supra referido, nos termos conjugados do artigo 6.º, n.º 3, alínea c) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com o artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável à Administração Local por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, o licenciado João Paulo Fialho da Encarnação, por considerar que o mesmo apresenta um perfil adequado ao cargo, conforme se encontra fundamentado pelo júri do procedimento concursal na ata n.º 4, da sua reunião do dia 23 de novembro de 2023.

O provimento no cargo produz efeito a partir do dia 3 de janeiro de 2023.

Nota Curricular

Nome: João Paulo Fialho da Encarnação

Formação Académica: Licenciado em Ciências do Ambiente - ramo qualidade do ambiente, pela Universidade de Évora em 2001

Formação profissional:

2020 - Curso de Formação Profissional de Iniciação ao QGIS.

2014 - Curso - Liderança em situações de Crise - Gestão estratégica com a equipa;

2013 - Curso de Gestão Pública na Administração Local;

2011 - Curso de Formação sobre Gestão patrimonial de infraestruturas de serviços de águas;

2010 - Seminário ERSAR sobre Regime jurídico dos serviços municipais de águas e Resíduos;

2010 - Ação de Formação: Gestão Energética Municipal;

2009 - Seminário ERSAR;

2009 - Workshop Eficiência Energética na Iluminação;

2008 - Workshop Amostragem de águas para consumo Humano;

2008 - Seminário - As alterações ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

2007 - Curso de Tratamento de águas residuais e águas lixiviantes;

2007 - Curso de Proteção Integrada e Avaliação de Risco de queda de árvores ornamentais;

2005 - Ação de Formação para Campanha de atualização da Base de Dados INSAAR 2004;

2005 - Curso de Técnico superior de Segurança e Higiene no Trabalho nível 5;

2004 - Iniciação ao Autocad.

Experiência Profissional:

2019-2023 - Técnico superior - Arh Alentejo - Divisão de Planeamento e Informação.

2016-2019 - Dirigente intermédio de 3.º grau em regime de nomeação da Câmara Municipal de Alvito

2016 - Dirigente intermédio de 3.º grau em regime de nomeação - Chefe de Divisão Câmara Municipal de Sousel

2010-2016 - Dirigente intermédio de 3.º grau em regime de substituição/Chefe de Divisão da Câmara Municipal de Sousel

2007-2010 - Técnico Superior de Ambiente no Município de Sousel

1998-2007 - Técnico de prevenção na empresa da família: António Pica da Encarnação - Serralharia Civil Lda. As Principais atividades e responsabilidades assumidas foram a Coordenação da componente de Higiene e Segurança no Trabalho.

(Competência delegada por despacho de 11-11-2021 do Presidente da Câmara Municipal.)

18 de dezembro de 2023. - O Vereador dos Recursos Humanos, José Francisco C. Banha.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.