Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a tempo indeterminado com um técnico superior (licenciado em Geografia)

Aviso 645/2024

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a tempo indeterminado com um técnico superior (licenciado em Geografia).

Eng. António Domingos da Silva Tiago, Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento da Câmara Municipal da Maia, faz público que, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP, aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sequência do procedimento concursal comum para contratação por tempo indeterminado, referente a um posto de trabalho na categoria e carreira geral de Técnico Superior, (Licenciatura em Geografia), para a atual Divisão de Projetos - Departamento Técnico, publicado no Diário da República, Aviso 23882/2022, 2.ª série, n.º 243, parte H, de 20 de dezembro de 2022 e na Bolsa de Emprego Público - BEP, com o código de oferta OE202212/0479, foi celebrado o Contrato de Trabalho em Funções Públicas, por Tempo Indeterminado, com o trabalhador: Joaquim Manuel de Jesus Cambra Reis Cardoso, na carreira e categoria de Técnico Superior (Licenciatura em Geografia), com efeitos a 22/11/2023.

O referido trabalhador fica sujeito a um período experimental, nos termos do artigo 49.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho - LTFP, na sua atual redação.

Sendo a remuneração para o Técnico Superior corresponde à 2.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 16, da tabela remuneratória única (TRU), da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, revista e publicada pelo anexo I do Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, por força da atualização das respetivas remunerações, nos termos do artigo 3.º, do Decreto-Lei 26-B/2023, de 18 de abril, dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º, da LTFP, o Júri do período experimental é o mesmo do referido procedimento concursal.

15/12/2023. - O Presidente do Conselho de Administração, Eng. António Domingos da Silva Tiago.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública