Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Pombal do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria

Despacho 193/2024

Sumário: Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Pombal do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria.

Considerando a remessa, nos termos do determinado pelo artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, ao Conselho Superior da Magistratura da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas de família e menores de Pombal, do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, e a sua aprovação pela Assembleia Municipal em reunião de 21 de setembro de 2023, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º - ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido decreto-lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 4/2015, de 15 de janeiro - Lei Tutelar Educativa -, e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro - Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo -, segundo a enumeração constante da lista anexa.

20 de dezembro de 2023. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da competência dos tribunais de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo

Efetivos:

Ana Tereza Marques dos Santos.

Anabela Pereira Gameiro.

Cátia Inês Gomes Duarte.

Célia Maria Jorge Santos.

Fernando Manuel da Costa Neves.

lgor Filipe Mota Simões.

José António do Rosário Henriques.

José Augusto Sintra Leal Pisco.

José João Pereira Almeida Valeiro.

Maria Fernanda Marques Carreira.

Mário Jorge Neto Santos Ferreira.

Marlene Patrícia Branco Ferreira.

Paula Maria Baptista Faria.

Paulo Miguel Santos Vilela.

Sofia Pereira da Silva Seabra.

Suplentes:

Ana Sofia Fernandes Grilo.

António Manuel Santos Branco.

Cacilda Maria de Cruz Tavares.

Célia Marques Pereira Gonçalves.

Cláudia Margarida Silva Moderno Neves.

Maria Graciosa Rodrigues Ladeira Gonçalves.

Maria Piedade Pereira da Silva Machado.

Marta Sofia Silva Carvalho Baptista.

Sandra Cristina Gameiro Marques.

Sílvio Fernandes Gaspar.

Solange Maria de Castro Barbosa.

317200011

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.