Procedimento concursal comum conducente à ocupação de um posto de trabalho vago na categoria de assessor da carreira técnica superior de saúde - ramo de laboratório

Aviso 25182/2023

Sumário: Procedimento concursal comum conducente à ocupação de um posto de trabalho vago na categoria de assessor da carreira técnica superior de saúde - ramo de laboratório.

1 - Faz-se público que nos termos do Despacho 11398-D/2021, de 18-11-2021, dos Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, e dos Secretários de Estado da Administração Pública e Adjunto da Saúde, e Despacho 4048/2022, de 07-04-2022, do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, e deliberação do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E. (CHULC, EPE), de 23-06-2022, se encontra aberto procedimento concursal comum conducente ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, vago na categoria de Assessor da carreira técnica superior de saúde - ramo de Laboratório, do mapa de pessoal deste Centro Hospitalar.

2 - Legislação aplicável: O procedimento concursal rege-se pelo disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º, e artigo 33.º, ambos da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugada com as disposições contidas no Decreto-Lei 414/91, de 22 de outubro, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei 501/99, de 19 de novembro, Decreto-Lei 241/94, de 22 de setembro, bem como as normas previstas no Decreto-Lei 213/2000, de 02 de setembro, e orientações constantes da Circular Informativa n.º 1/2022/ACSS, de 06-06-2022.

3 - Prazo de validade: O procedimento concursal aberto pelo presente aviso é válido para a ocupação do posto de trabalho mencionado, terminando com o seu preenchimento.

4 - Âmbito do recrutamento: Podem apresentar-se como candidatos ao procedimento concursal, trabalhadores integrados na carreira técnica superior de saúde - ramo de Nutrição (carreira não revista), habilitados com o grau de especialista, de acordo com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei 414/91, de 22 de outubro, na nova redação conferida pelo Decreto-Lei 501/99, de 19 de novembro, e que reúnam os requisitos descritos no n.º 2 do artigo 7.º do citado diploma, na sua atual redação.

5 - Requisitos de admissão: Podem candidatar-se ao procedimento concursal os assistentes principais da carreira técnica superior de saúde - ramo de Nutrição, que até ao termo do prazo fixado no ponto 7 do presente aviso preencham os seguintes requisitos:

5.1 - Requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP, designadamente:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Não inibição do exercício de funções ou interdição para o exercício daquelas que se propõem desempenhar;

c) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

d) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

5.2 - Requisitos específicos:

a) Podem candidatar-se ao procedimento concursal os assistentes principais da carreira técnica superior de saúde - ramo de Nutrição, detentores dos requisitos enunciados no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 414/91, de 22 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei 501/99, de 19 de novembro, mediante discussão pública de um trabalho no âmbito da respetiva área técnico-científica, relacionada com a natureza do lugar a prover, com, pelo menos, quatro anos de serviço classificados de Bom, a que atualmente corresponde a menção de Adequado;

b) Não podem candidatar-se técnicos superiores de saúde - ramo de Laboratório não detentores de vínculo público por constituído por tempo indeterminado, ou que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho idênticos ao que pelo presente procedimento concursal se pretende ocupar.

6 - Período normal de trabalho: O período normal de trabalho é de 35 (trinta e cinco) horas semanais, de acordo com os princípios e regras aplicáveis às unidades de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS), no âmbito da presente carreira.

7 - Prazo de entrega das candidaturas: 10 (dez) dias úteis, contados do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.

8 - Publicitação do procedimento concursal: O presente aviso será registado:

a) Na 2.ª série do Diário da República;

b) Na Bolsa de Emprego Público (BEP), através do preenchimento de formulário próprio, e disponível para consulta no primeiro dia útil seguinte à publicação do aviso no Diário da República;

c) No sítio da Internet e na Intranet do CHULC, E. P. E., disponível para consulta a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República;

d) Em jornal diário de expansão nacional, por extrato, apenas com referência ao serviço, categoria e Diário da República em que o aviso se encontra publicado.

9 - Local de trabalho: Os trabalhadores desenvolverão a sua atividade profissional nas instalações das unidades hospitalares que integram o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., com sede na Rua José António Serrano, 1150-199, em Lisboa.

10 - Caraterização do posto de trabalho: Ao posto de trabalho cuja ocupação aqui se pretende corresponde o conteúdo funcional da categoria de assessor da carreira técnica superior de saúde, tal como estabelecido nos artigos 18.º e n.º 2 do artigo 19.º, ambos do Decreto-Lei 414/91, de 22 de outubro, na sua atual redação, que, para além das funções inerentes ao assistente e assistente principal, estão ainda atribuídas:

a) A seleção, conceção, adaptação e se necessário a execução de novas metodologias em fase de experimentação;

b) O controlo global de qualidade e interpretação de resultados;

c) O controlo e, se necessário, a execução de metodologias que envolvam elevado grau de responsabilidade e qualificação técnico-científica ou que impliquem manipulações de alto risco;

d) O desenvolvimento e coordenação de protocolos de estudo;

e) A participação no planeamento e elaboração dos programas do serviço;

f) A participação nas ações de formação do pessoal, de estagiários e de internos de especialidade;

g) A seleção e elaboração de metodologias necessárias à monitorização de fatores suscetíveis de alterar a saúde individual ou coletiva, em colaboração com outros profissionais da saúde;

h) A promoção no estabelecimento de indicadores e normas de qualidade dos diversos parâmetros com interesse na saúde, bem como a colaboração com outros organismos oficiais nesta matéria, e na elaboração de diplomas técnico-normativos no domínio da saúde pública a nível nacional e internacional;

i) A elaboração de metodologias apropriadas à avaliação da eficiência das medidas tomadas, incluindo inquéritos e outros trabalhos de campo;

j) A seleção de reagentes e equipamentos;

k) Todas as funções atribuídas ao assessor superior caso este não exista ou, nas suas faltas e impedimentos, quando para tal designado.

11 - Remuneração: A remuneração base mensal ilíquida a atribuir corresponde ao escalão 1, índice 160 do NSR, de acordo com a tabela anexa ao Decreto-Lei 501/99, de 19 de novembro (entre o nível 34 e 35 da tabela remuneratória única da função pública - TRU), exceto se os candidatos a prover já auferirem remuneração superior, situação na qual a remuneração se mantém inalterada.

12 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas através de requerimento dirigido à Senhora Presidente do Conselho de Administração do CHULC, E. P. E., através do e-mail rec.rh@chlc.min-saude.pt, até à data limite fixada.

13 - Do requerimento de candidatura deve constar a seguinte informação:

a) Identificação do requerente (nome, data de nascimento, género, nacionalidade, número e data de validade do cartão de cidadão, número de identificação fiscal, morada com código postal, telefone e endereço de correio eletrónico);

b) Identificação do procedimento concursal e da entidade que o promove, com referência ao número do aviso, Diário da República e respetiva página em que se encontra publicado o aviso;

c) Identificação da categoria e carreira a que se candidata;

d) Identificação da natureza do vínculo detido, e estabelecimento ou serviço ao qual se encontra vinculado;

e) Identificação dos documentos que acompanham o requerimento de candidatura, bem como a sua sumária caraterização;

f) Endereço de correio eletrónico para o qual poderá ser enviada correspondência relativa ao procedimento concursal.

13.1 - Preferencialmente, deverá ser utilizado o formulário disponível no sítio da Internet do CHULC, E. P. E., na área reservada ao procedimento concursal, devendo para o efeito utilizar-se o link https://www.chlc.min-saude.pt/concursos-de-admissao-de-pessoal/.

13.2 - O requerimento de candidatura deve vir acompanhado da seguinte documentação:

a) Documento comprovativo das habilitações literárias e profissionais;

b) Documento comprovativo da posse da habilitação profissional que confere o grau de especialista;

c) Documento comprovativo do vínculo detido, onde venha mencionado o órgão ou serviço ao qual se encontra vinculado, bem como o tempo de exercício de bom e efetivo serviço na categoria de assistente principal da carreira técnica superior de saúde - ramo de Laboratório;

d) Trabalho técnico-científico, no âmbito do lugar a prover.

13.3 - A não apresentação dos documentos referidos no ponto 13.2 determina a exclusão do procedimento concursal.

14 - Método de seleção: O método de seleção a aplicar é a prova pública de discussão de um trabalho técnico-científico, relacionado com a natureza do lugar a prover, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei 213/2000, de 02 de setembro.

14.1 - A prova pública de discussão de um trabalho no âmbito da respetiva área técnico-científica tem por objetivo avaliar a capacidade dos candidatos para o exercício de funções estudo, seleção, conceção e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, de acordo com as funções da categoria a que se refere o procedimento concursal, conforme previsto no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei 213/2000, de 02 de setembro.

14.2 - O trabalho técnico-científico deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data de publicação do aviso de abertura, conforme previsto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 213/2000, de 02 de setembro, para o endereço de correio eletrónico pelo qual se submeteu a candidatura - rec.rh@chlc.min-saude.pt.

14.3 - A prova pública de discussão de trabalho técnico-científico tem a duração máxima de 60 (sessenta) minutos, incluindo até 30 (trinta) minutos iniciais destinados ao candidato para defesa do tema, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 19.º do Decreto-Lei 213/2000, de 02 de setembro.

14.4 - A classificação final será expressa numa escala de 0 (zero) a 20 (vinte) valores, resultante da aplicação da seguinte fórmula:

CF = 3(CRC) + ADT 4

em que:

CF = Classificação final;

CRC = Conteúdo e rigor científico do trabalho (máximo 20 valores);

ADT = Apresentação oral e defesa do tema (máximo 20 valores).

14.5 - Os critérios de apreciação e de ponderação da prova pública da discussão do trabalho técnico-científico constam de ata do júri do procedimento concursal, a qual se encontra publicitada no sítio da Internet do CHULC, E. P. E. - https://www.chlc.min-saude.pt/concursos-de-admissao-de-pessoal/, a qual também poderá ser facultada aos candidatos, desde que solicitada.

15 - A lista de candidatos admitidos será divulgada na Internet e na Intranet do centro Hospitalar, e notificada aos candidatos excluídos por uma das formas previstas no artigo 28.º do Decreto-Lei 213/2000, de 02 de setembro, aplicando-se quanto aos prazos o disposto no artigo 37.º do referido diploma.

16 - Após a sua homologação, a lista de ordenação final será notificada aos candidatos, por uma das formas previstas no artigo 33.º do Decreto-Lei 213/2000, de 02 de setembro.

17 - Composição e identificação do júri:

Presidente: Dr.ª Edna Marília Silva Pereira, Assessora Superior da carreira técnica superior de saúde - ramo de Laboratório, do mapa de pessoal do instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge;

Vogais efetivos:

1.º vogal efetivo: Dr.ª Teresa Baptista Fernandes, Assessora Superior da carreira técnica superior de saúde - ramo de laboratório, do mapa de pessoal do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.;

2.º vogal efetivo: Dr.ª Sílvia Judite Viegas, Assessora Superior da carreira técnica superior de saúde - ramo de Laboratório, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge;

Vogais suplentes:

1.º vogal suplente: Dr.ª Maria Margarida Tenreiro dos Santos Monteiro Saraiva, Farmacêutica Assessora Sénior da carreira especial farmacêutica, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge Norte;

2.º vogal suplente: Dr.ª Maria Helena da Cunha Cardoso Vaz Rebelo, Farmacêutica Assessora Sénior da carreira especial farmacêutica, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

17.1 - O primeiro vogal efetivo substituirá o júri o presidente nas suas ausências e impedimentos.

18 - Política de igualdade: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

19 - Tratamento de dados pessoais: Os dados enviados pelos candidatos para efeitos do presente procedimento concursal serão tratados de acordo com o princípio da licitude, no âmbito de uma relação pré-contratual. O tratamento é limitado à finalidade para a qual foram recolhidos, nomeadamente a validação e avaliação dos candidatos. Os dados pessoais enviados serão conservados pelo tempo exclusivamente necessário à conclusão do procedimento concursal, sendo destruída a documentação apresentada pelos candidatos quando a sua restituição não seja solicitada no prazo máximo de um ano, após a conclusão do procedimento concursal, exceto quando necessária para o cumprimento de obrigação legal.

15 de dezembro de 2023. - O Diretor da Área de Gestão de Recursos Humanos de Lisboa Central, E. P. E., Dr. António Pedro Romano Delgado.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-10-22 - Decreto-Lei 414/91 - Ministério da Saúde

  Visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

• 1994-09-22 - Decreto-Lei 241/94 - Ministério da Saúde

  Altera o Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro (visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa).

• 1999-11-19 - Decreto-Lei 501/99 - Ministério da Saúde

  Procede à alteração da carreira dos técnicos superiores de saúde instituida pelo Decreto Lei 414/91, de 22 de Outubro.

• 2000-09-02 - Decreto-Lei 213/2000 - Ministério da Saúde

  Estabelece, nos termos do previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 501/99, de 19 de Novembro, o regime de recrutamento e selecção do pessoal da carreira dos técnicos superiores de saúde.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):