Designação de Nelson Cordeiro Pedrosa para o exercício do cargo de chefe da Unidade de Turismo

Despacho 13176/2023

Sumário: Designação de Nelson Cordeiro Pedrosa para o exercício do cargo de chefe da Unidade de Turismo.

Na sequência da conclusão do procedimento concursal para provimento do cargo de cargo de direção intermédia do 3.º grau - Chefe da Unidade de Turismo deste Município, e após proposta de designação elaborada pelo respetivo júri nos termos da lei, torna-se público, para efeitos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, que por despacho de 04 de outubro de 2023, foi designado Nelson Cordeiro Pedrosa, trabalhador pertencente ao Mapa de Pessoal deste Município, para provimento daquele cargo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com início de produção de efeitos à data de 13 de novembro de 2023, inclusive, atenta a decorrência do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

Torna-se pública, igualmente, para efeitos do referido n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, a nota relativa ao currículo académico e profissional do dirigente designado.

6 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Pedro Pimpão, Lic.

Nota Relativa ao Currículo Académico e Profissional do Dirigente Designado - Nelson Cordeiro Pedrosa

1 - Habilitação Académica - O candidato detém a Licenciatura em História, variante de História da Arte e Mestrado em Ciências da Documentação e Informação Arquivística, sendo considerada revelante para o cargo a prover.

2 - Formação adequada para o exercício de cargos dirigentes na Administração Pública - O candidato não possui formação adequada para o exercício de cargos dirigentes na Administração Pública ou administração autárquica.

3 - Formação Profissional - O candidato frequentou, formação profissional em áreas consideradas relevantes para o cargo a prover, designadamente:

Concluiu a Pós-Graduação em Património Imaterial, que decorreu no ano letivo 2016-2017;

Concluiu a Pós-Graduação em Gestão Pública da Cultura e do Património, que decorreu entre 10-10-2005 e 19-04-2006, com a duração total de 210 horas;

I Congresso Internacional de Patrimónios e Identidades, que decorreu entre 24-11-2004 e 26-11-2004, com a duração total de 21 horas;

Curso Avançado em Arquivos, que decorreu entre 25-02-2005 e 21-05-2005, com a duração total de 144 horas;

Colóquio Arquivos: As Autarquias e as Empresas, que decorreu no dia 24-05-2005, com a duração de 7 horas;

Concluiu a Especialização em Gestão de Centros Históricos, na área de formação em Arquitetura e Urbanismo, que decorreu entre 13-10-2006 e 10-11-2006 (parte teórica) e de 11-11-2006 e 10-02-2007 (parte prática), com a duração total de 244 horas;

Curso Elementar de Conservação de Papel, que decorreu em junho de 2008, com duração total de 12 horas;

Castelos, Território e Identidade: Da obra estadonovista à contemporaneidade: o caso do Castelo de Pombal, que decorreu no dia 31-05-2013, com duração de 5,5 horas;

Colóquio - Palácio Marquês de Pombal - Uma casa, uma Herança, uma História, que decorreu entre 01-10-2015 e 04-10-2005, com duração total de 21 horas;

Curso Livre Online de Introdução à Paleontologia dos Vertebrados, que decorreu entre 10-2015 e 01-2016, com a duração total de 77 horas.

4 - Experiência Profissional:

De 02/01/2008 a 01/01/2011, exerceu funções de Técnico Superior (História da Arte) de 2.ª Classe, no Município de Pombal, em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo;

De 08/09/2011 a 07/11/2017, exerceu funções de Técnico Superior - área de História da Arte, em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado;

De 08/11/2017 a 17/10/2021, na carreira/categoria de Técnico Superior, em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, exerceu funções de coordenação do serviço e da equipa afeta à Biblioteca Municipal de Pombal;

18/10/2021 a 12/11/2023, exerceu funções de Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência, deste Município.

5 - Experiência Profissional em cargos dirigentes - O candidato não comprovou deter tempo de serviço efetivo em cargos dirigentes na Administração Pública ou administração autárquica.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.