Abertura de procedimento concursal para dois postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 25049/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para dois postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior.

Procedimento concursal no âmbito do Projeto abrangido pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), "Radar Social - Criação de equipas para projeto piloto - , para ocupação de dois postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, 1 na área da psicologia e 1 na área do serviço social.

Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 30.º e no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, subalínea ii), da alínea a) do n.º 1, e n.º 4, do artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, artigo 15.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, e artigo 3.º da Portaria 161-A/2021, de 26 de julho, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de Mesão Frio tomada em reunião realizada no dia 15 de novembro de 2023, ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro, se encontra aberto o procedimento concursal comum para a ocupação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo período de 27 meses, para 2 (dois) postos de trabalhos na carreira e categoria de Técnico Superior, os quais se encontram previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal do Município de Mesão Frio.

1 - Entidade que realiza o procedimento: Município de Mesão Frio.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Exercício de funções inerentes à carreira e categoria de técnico superior, de acordo com o constante no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, nomeadamente:

Referência A (área da Psicologia):

Coordenação da equipa afeta ao Projeto. Estudo, elaboração e implementação de um sistema integrado de georreferenciação social e de capacitação do Município de Mesão Frio na ativação das respostas e otimização dos recursos. Mapeamento e georreferenciação das privações, das expetativas e das potencialidades dos indivíduos em situação de vulnerabilidade, pobreza e exclusão social vivenciada pela população do concelho de Mesão Frio.

Referência B (área do Serviço Social):

Estudo, elaboração e implementação de um sistema integrado de georreferenciação social e de capacitação do Município de Mesão Frio na ativação das respostas e otimização dos recursos. Mapeamento e georreferenciação das privações, das expetativas e das potencialidades dos indivíduos em situação de vulnerabilidade, pobreza e exclusão social vivenciada pela população do concelho de Mesão Frio.

3 - Requisitos habilitacionais:

Referência A - Licenciatura em Psicologia.

Referência B - Licenciatura em Serviço Social.

4 - Forma e prazo de apresentação candidaturas: As candidaturas decorrem pelo prazo de dez dias úteis, contados a partir da data de publicação de oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), a qual deverá ser publicitada no primeiro dia útil após a publicitação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, contendo informação integral sobre os requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como as regras a que deve obedecer a formalização de candidaturas. A informação referida será, ainda, publicitada na página eletrónica da Câmara Municipal de Mesão Frio, acessível em www.cm-mesaofrio.pt.

5 de dezembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Mesão Frio, Paulo Jorge Peres Teixeira da Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-06-23 - Decreto-Lei 53-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

• 2021-07-26 - Portaria 161-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)