Autoriza o Exército a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de empreitada de obras públicas nos PM050/Lisboa - Fundição dos Canhões e PM 081/Lisboa - Outeirinho da Amendoeira

Portaria 841/2023

Sumário: Autoriza o Exército a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de empreitada de obras públicas nos PM050/Lisboa - Fundição dos Canhões e PM 081/Lisboa - Outeirinho da Amendoeira.

Considerando a necessidade de realização de uma empreitada de obra pública (EOP) nos PM 050/Lisboa - Fundição dos Canhões e PM 081/Lisboa - Outeirinho da Amendoeira, com vista à relocalização, nos dois edifícios, da Inspeção-Geral do Exército (IGE), da Direção de Educação (DE) e do Conselho Superior de Disciplina do Exército (CSDE), resultante da sua saída do Palácio Vilalva;

Considerando que a empreitada em causa, pela extensão, tipologia e complexidade dos trabalhos a realizar, implicará um período de duração da execução contratual previsto para os anos de 2024 e 2025;

Considerando que, as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa da Tutela e das Finanças.

Assim:

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e na alínea j) do n.º 1 e no n.º 2 do Despacho 8513/2023, de 23 de agosto, e nas alíneas c) e d) do n.º 4 do Despacho 7473/2022, de 14 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Defesa Nacional e pela Secretária de Estado do Orçamento, o seguinte:

1 - Fica o Exército Português autorizado a assumir os encargos orçamentais relativos à empreitada de obra pública com a designação «Adaptação de edifícios para instalação da IGE e DE no PM 050/Lisboa e do CSDE no PM 081/Lisboa», até ao montante máximo de 1 721 217 EUR (um milhão, setecentos e vinte e um mil, duzentos e dezassete euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

2 - Determinar que os encargos orçamentais resultantes da contratação referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:

a) Em 2024: 1 498 585 EUR (um milhão, quatrocentos e noventa e oito mil, quinhentos e oitenta e cinco euros);

b) Em 2025: 222 632 EUR (duzentos e vinte e dois mil, seiscentos e trinta e dois euros).

3 - A importância fixada para o ano de 2025 pode ser acrescida do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.

4 - Determinar que os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no orçamento do Exército Português.

5 - Determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

28 de novembro de 2023. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Carlos Alberto Raheb Lopes Pires. - 27 de novembro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):