Designação em cargo de direção intermédia de 1.º grau de diretor do Departamento Local de Saúde e Solidariedade Social (DLS)

Aviso 24300/2023

Sumário: Designação em cargo de direção intermédia de 1.º grau de diretor do Departamento Local de Saúde e Solidariedade Social (DLS).

Designação em cargo de direção intermédia de 1.º grau

Diretor de Departamento Local de Saúde e Solidariedade Social (DLS)

Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que, findo o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º Grau de Diretor de Departamento Local de Saúde e Solidariedade Social, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 16, de 23 de janeiro de 2023, na Bolsa de Emprego Público em 23 de janeiro de 2023, e no Jornal Correio da Manhã de 24 de janeiro de 2023, foi designada, por despacho do Signatário, de 10 de novembro de 2023, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, como Diretora de Departamento Local de Saúde e Solidariedade Social (DLS), nos termos conjugados da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável à Administração Local, por força no n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, a licenciada Vera Cristina Moreira Luís de Brito.

O provimento no cargo produz efeitos à data de 10 de novembro de 2023.

As razões são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja síntese curricular infra se indica.

Síntese Curricular

Vera Cristina Moreira Luís de Brito é licenciada em Sociologia e pós-graduada em Planeamento e Avaliação de Processos de Desenvolvimento pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa. Detém igualmente uma Pós-graduação em Cidades Inteligentes (Smart Cities) conferida pelo Instituto Superior de Estatística e Gestão de Informação.

Desde 1 de janeiro de 2022 que desempenha funções de Diretora do Departamento Local de Saúde e Solidariedade Social (DLS) no Município de Cascais, em regime de substituição, coordenando equipas nas diversas áreas de atuação desta unidade orgânica;

De 3 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2021 exerceu funções de Chefe da Divisão de Cidades Inteligentes, em regime de substituição;

De 5 de janeiro de 2016 a 2 de janeiro de 2018 desempenhou funções de técnica superior no Gabinete de Estatística no Município de Cascais;

De 1 de setembro de 2014 a 4 de janeiro de 2016 exerceu funções de técnica superior na Divisão de Sistemas de Suporte à Decisão e de Tecnologias de Informação na Câmara Municipal de Cascais;

De 1 de abril de 2014 a 31 de agosto de 2014 desempenhou funções de técnica superior na Divisão de Valorização Recursos e Inovação no Município de Cascais;

De 1 de janeiro de 2013 a 31 de março de 2014 exerceu funções de técnica superior no Departamento de Desenvolvimento Estratégico da Câmara Municipal de Cascais;

De 3 de junho de 2003 a 31 de dezembro de 2012 desempenhou funções de Chefe da Divisão de Intervenção Sócio Territorial (DIST), em regime de substituição, no Município de Cascais;

De 24 de junho de 2002 a 2 de junho de 2003 exerceu funções de técnica superior de sociologia de 2.ª classe no Gabinete do Projeto Especial de Realojamento do Município de Cascais, em regime de contrato administrativo de provimento;

De 3 de agosto de 1998 a 2 de agosto de 2001 desempenhou funções de técnica superior de sociologia de 2.ª classe em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo certo na Câmara Municipal de Cascais.

Frequentou várias ações de formação na área de atividade do cargo a prover, nomeadamente relacionadas com o SIADAP, planeamento e controlo, estratégia, inovação e valor no serviço público, inglês nível avançado, democracia participativa, desenvolvimento urbano sustentável, estratégia e inovação, liderança, coordenação de equipas e integração comunitária e resolução de conflitos.

Concluiu com sucesso o Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL).

17 de novembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.