Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de chefe da Divisão de Projetos e Fiscalização

Aviso 24179/2023

Sumário: Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de chefe da Divisão de Projetos e Fiscalização.

Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho e do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, por deliberação do Conselho de Administração de 24 de novembro de 2023 na sequência do procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Projetos e Fiscalização publicitado na 2.ª série do Diário da República n.º 147, de 31 de julho 2023 pelo Aviso 14427/2023 e na Bolsa de Emprego Público em 01 de agosto de 2023 com a referência OE202308/0019, foi a Técnica Superior Ana Rita Caetano Madaleno designada em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por igual período, para o exercício do cargo de dirigente de 2.º grau - Chefe da Divisão de Projetos e Fiscalização do Mapa de Pessoal dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Mafra, por reunir o perfil, experiência e conhecimentos pretendidos para o cargo.

A designação produz efeitos no dia um do mês seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

Junta-se a respetiva nota curricular.

Nota curricular

Nome: Ana Rita Caetano Madaleno.

Habilitação académica:

2004 - Licenciatura em Engenharia Civil, pelo Instituto Superior Técnico.

Formação Profissional:

2005 - Curso de Formação em Ética e Deontologia Profissional pela Ordem dos Engenheiros;

2005 - Nomeação para Membro Efetivo da Ordem dos Engenheiros;

Frequência de cursos, ações de formação, seminários, colóquios e conferências ministrados por entidades públicas e privadas, nas áreas de: Resíduos de Construção e Demolição, Código dos Contratos Públicos, gestão e fiscalização de empreitadas de obras públicas, Gestão Patrimonial de Infraestruturas de serviços de águas, Avaliação da condição de coletores com base em inspeção visual (CCTV), Sistemas Integrados de Gestão, Sistemas de Gestão da Qualidade, Sistemas de Gestão Ambiental, Regulamento Geral de Sistemas Públicos e Prediais de Água e Drenagem de Águas Residuais, SIADAP - Sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

Experiência profissional:

Desde maio/2023 - Técnica Superior das Secções de Projetos e de Fiscalização dos SMAS de Mafra;

Entre setembro/2019 e abril/2023 - Coordenadora das Secções de Projetos e de Fiscalização dos SMAS de Mafra;

Entre junho/2013 e agosto/2019 - Chefe do Serviço de Projetos e Fiscalização da Be Water - Águas de Mafra;

Entre fevereiro/2009 e maio/2013 - Chefe do Serviço de Projetos e Fiscalização da Compagnie Générale des Eaux Portugal, S. A./Veolia;

Entre maio/2008 e janeiro/2009 - Chefe do Serviço de Gestão Operacional da Rede e Fiscalização de Empreitadas da Compagnie Générale des Eaux Portugal, S. A./Veolia;

Entre agosto/2004 e abril/2008 - Engenheira Civil de conceção na ENGIDRO, Estudos e Engenharia, Lda.

24 de novembro de 2023. - O Presidente do Conselho de Administração, Hélder António Guerra de Sousa Silva.

317101995

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.